Joice Hasselmann: COMO FOI COSTURADO O GOLPE PARLAMENTAR CONTRA A CONSTITUIÇÃO

As articulações foram feitas com a supervisão de Lula. Lewandowski se uniu ao PT e Renan para golpear à NAÇÃO!

LUCIANO AYAN: Por que Dilma já pode ficar marcada como a maior golpista viva do Brasil?

Nada como um dia após o outro. Essa é a sensação que temos hoje, ao descobrir, com toda a razão, que os petistas são os maiores golpistas da atualidade. E a maior representante desse golpismo foi a senhora Dilma Vana Rousseff, ex-presidente do Brasil, que sofreu impeachment ontem, no início da tarde.

Foram longos 18 meses em que ouvimos essa escória chamar os oponentes de “golpistas”, mesmo enquanto tudo que se aplicava à bolivariana era o processo legal de impeachment, perfeitamente amparado na Constituição. Aquele que respeita a Constituição em sua integralidade jamais poderia ser chamado de golpista.

Mas por que os petistas chamaram os oponentes de “golpistas” se sabiam que estavam mentindo? Para início de conversa, para obtenção do benefício que o rótulo negativo pode prover na danificação da imagem dos oponentes. Mas há uma explicação adicional, que complementa a anterior: Dilma estava planejando dar um golpe de estado. Para isso, usou a tradicional técnica do “acuse-os do que fazemos”.

Pois chegou o dia do impeachment. Os republicanos seguiram estritamente a lei. E no dia em que Dilma foi impedida de uma vez por todas, ela e seus aliados resolveram se unir a Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski para criar um mecanismo bizarro: a votação fatiada. O truque já estava antecipado: Renan comandaria dissidentes do PMDB e mais algumas pessoas de péssima reputação no voto a favor da manutenção dos direitos políticos para a bolivariana. Com isso, dariam o pretexto para que Cunha, Renan e outros também pudessem manter os direitos políticos mesmo na ocasião de serem cassados. Assim, manteriam o foro privilegiado e, todos eles, junto com Dilma, poderiam fugir de Sérgio Moro. Só que para fazer isso tiveram que rasgar a Constituição.

Hoje já sabemos que Dilma é aliada de Cunha. Sempre foi, pois o presidente afastado da Câmara vivia pedindo votos para Dilma no passado. Toda a campanha de desconstrução que o PT fez de Eduardo Cunha foi apenas um teatro de propaganda, muito provavelmente combinado com ele. Aí se explica a razão pela qual ele foi desconstruído por tanto tempo e jamais se dignou a atacar o PT de volta. Como diria um antigo personagem de programa de humor: “Aí tem…”.

Acabou a farsa. Os petistas não tem moral alguma para reclamarem de Eduardo Cunha, pois se aliaram a Renan em um projeto para tentar sabotar a Lava Jato. Começa agora uma fase em que vamos nos rebelar contra esse golpe nojento, imundo e sórdido que violou nossa Constituição. Um golpe daqueles que tentam fugir do juiz Sérgio Moro.

Não adianta Dilma vir em público com cara de choro (simulado) dizer “eu nem queria essa manutenção de direitos”. Se ela não os quisesse, sua tropa não lutaria com tanto afinco para dar um golpe que rasgou a Constituição. Ademais, o que a impediu de, após a votação, sair em público dizendo: “eu renuncio aos meus direitos políticos”. Ela não fez isso. Ela é culpada. Este é o fato: Dilma é a responsável pelo golpe da manutenção de seus direitos políticos após a cassação. Dilma é a responsável por rasgar a Constituição. Dilma caiu na mesma vala em que os golpistas de 1964 caíram: entraram em confronto com a Carta Magna. Dilma é a principal culpada por esse golpe. Se Tancredo estivesse vivo diria: “canalhas, canalhas, canalhas…”

Dilma é isso: alguém que planejava há muito tempo dar um golpe canalha em nossa Constituição. Para maquiar o crime que iria praticar contra o povo, ficou chamando antecipadamente pessoas que seguiam processos legais (que ela jamais respeitou) de golpistas. Ela não receberá mais nenhum tipo de perdão. Primeiro por ter xingado os outros daquilo que ela é. Segundo, por ser a maior golpista da atualidade.

A partir do golpe que rasgou a Constituição, a presidente golpista afastada é isso: um símbolo do golpismo. Agora todos os brasileiros honestos estão autorizados moralmente -mais do que nunca – a dizer: petismo é golpismo.

Fonte: Ceticismo Político

Marcelo Faria: Sim, teve golpe - do PMDB contra a Constituição brasileira para salvar Dilma (e Cunha)

Por Marcelo Faria - 01/09/2016

Quarta-feira, 31 de agosto de 2016. Um dia histórico para o Brasil. O Senado Federal aprova o impeachment de Dilma Rousseff por ter praticado crime de responsabilidade por meio de fraude fiscal. Um dia de felicidade para os defensores de um país com menos corrupção e menos gastos estatais desenfreados? Nem tanto.

Um gosto amargo ficou na boca com a votação. Não com o impeachment em si, obviamente. Mas com o golpe tramado contra a Constituição brasileira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (aquele que responde a 12 inquéritos no STF, mas que não se tornou réu ainda), com a aprovação do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. E com endereço certo: salvar os direitos políticos de Dilma Rousseff e abrir uma caixa de Pandora para fazer o mesmo com os próximos políticos a serem cassados, como deve acontecer com Eduardo Cunha.

Tudo começou quando, no início da sessão de julgamento, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, apresentou um pedido de destaque à votação para dividi-la em duas: uma para julgar se a presidente cometeu crime de responsabilidade ou não, e por isso deveria sofrer o impeachment, e a segunda se deveria ter seus direitos políticos cassados ou não. A medida foi defendida pela sempre amiga de Dilma Rousseff, Katia Abreu (PMDB-TO), pelo ex-Ministro do Desenvolvimento do governo petista – tirado do cargo pelo afastamento da presidente do cargo – Armando Monteiro (PTB-PE), e pela eterna linha auxiliar do PT, o ex-PSOL, Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

A medida foi duramente criticada por Fernando Collor (PTB-AL), que renunciou ao cargo de presidente em 29 de dezembro de 1992 e foi condenado à inelegibilidade – como manda a Constituição – por oito anos pelo Senado no dia seguinte. Collor argumentou que a separação entre as penas seria inconstitucional, na medida em que o artigo 52 da Constituição define claramente que a condenação de perda do cargo é cumulada com a inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública. Collor recorreu inclusive à jurisprudência do seu próprio processo de impeachment, quando o STF decidiu no Mandado de Segurança 21.689 que “No sistema atual, da Lei n.º 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (…) A preposição ‘com’, utilizada no parágrafo único do art. 52, acima transcrito, ao contrário do conectivo ‘e’, do § 3º, do art. 33, da CF/1891, não autoriza a interpretação no sentido de que se tem, apenas, enumeração das penas que poderiam ser aplicadas. Implica, sim, a interpretação no sentido de que ambas as penas deverão ser aplicadas”. O Artigo 52 da Constituição foi bem destacado pela Caneta Desesquerdizadora:

Após a fala dos senadores contrários à medida inconstitucional, notadamente Aloysio Nunes (PSDB-SP), Fernando Collor (PTB-AL) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), o presidente do STF e presidente da sessão de julgamento do impeachment, Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido inconstitucional de dividir a votação, permitindo que os senadores legislassem ilegalmente – sem Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e sem aprovação prévia em dois turnos pela Câmara dos Deputados – uma nova interpretação para a Constituição baseados num destaque petista à votação do impeachment. Para deferir o pedido, Lewandowski utilizou artigos extraídos do regimento interno do Senado e da Lei 1.079, mesmo sabendo que a Constituição se sobrepõe à legislação infraconstitucional. Estava preparado o picadeiro para o circo do golpe.

Dilma Rousseff, como previsto, foi considerada culpada por crime de responsabilidade e sofreu impeachment por 61 votos a favor e 20 contrários. Mas o golpe não estava aí, como insiste a esquerda acéfala. O golpe vinha a galope nos passos de Renan Calheiros pelo Senado Federal, especialmente quando subiu à mesa diretora e, com a Constituição Federal na mão (que irônico), se declarou contrário à inabilitação prevista na Constituição dos direitos políticos de Dilma Rousseff por oito anos. Era a senha para o PMDB do Senado e seus aliados deflagarem o golpe.

Os 42 votos a favor da inabilitação constitucional dos direitos políticos de Dilma Rousseff por oito anos não foram suficientes para aprovar a medida, que demandava 54 votos. 19 senadores que haviam votado a favor do impeachment “mudaram de ideia” e se tornaram golpistas, seja votando contra a Constituição, seja deixando de votar, sendo 12 deles do PMDB: Acir Gurgacz (PDT-RO), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Cidinho Santos (PR-MT), Cristovam Buarque (PPS-DF), Edison Lobão (PMDB-MA), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Hélio José (PMDB-DF), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Alberto Souza (PMDB-MA), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Raimundo Lira (PMDB-PB), Renan Calheiros (PMDB-AL), Roberto Rocha (PSB-MA), Rose de Freitas (PMDB-ES), Telmário Mota (PDT-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Vicentinho Alves (PR-TO) e Wellington Fagundes (PR-MT).

Jogando a Constituição brasileira na lata do lixo e para perplexidade de milhões de brasileiros, o Senado federal fatiou a pena de Dilma Rousseff, retirando-a do cargo de Presidente da República, mas mantendo seus direitos políticos até mesmo para se candidatar a um novo cargo nas eleições de 2018 – dado que há controvérsias se a Lei da Ficha Limpa seria aplicável neste caso. Estava dado o golpe.

Logicamente, o golpe não foi dado pensando apenas em Dilma. Com dezenas de políticos enrolados na Lava Jato, a manobra inconstitucional pode beneficiar quaisquer políticos que venham a ser cassados – uma fila encabeçada por Eduardo Cunha e que já deveria ter Renan Calheiros com senha na mão – mantendo seus direitos políticos e permitindo contestações à Lei da Ficha Limpa, duramente criticada por ministros do STF nas últimas semanas. Mesmo senadores do PSDB e do DEM, que após o golpe se pronunciaram dizendo que iriam recorrer ao STF contra a decisão, “mudaram de opinião” poucas horas após – depois que Michel Temer ligou para Aécio Neves (PSDB-MG) – e não há recurso contra a medida até o momento. O PT, por outro lado, já recorreu ao STF contra o impeachment de Dilma Rousseff.

Como mostra Josias de Souza, o golpe foi negociado em segredo por Renan Calheiros, Lula e demais aliados de Dilma Rousseff. Informado com antecedência, Ricardo Lewandowski estudou leis e regimentos para rebater as objeções e deferir o fatiamento inconstitucional da votação. As negociações se arrastaram por pelo menos duas semanas. O “tamo juntos” de Renan Calheiros a Michel Temer mostra que o novo presidente sabia de toda a articulação que culminou no golpe, como dois senadores do PMDB informaram posteriormente.

Como dizia um conhecido contador de fábulas, Karl Marx, “a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”. No caso brasileiro, o primeiro impeachment foi uma peça de tragédia grega com seu encerramento fatal (no caso, para Fernando Collor, não para o Brasil). E o segundo impeachment foi uma farsa onde a presidente foi democraticamente e constitucionalmente retirada de seu cargo para que a mesma Constituição fosse rasgada logo após, permitindo que Dilma possa continuar parasitando o dinheiro dos pagadores de impostos (e fique longe da cadeia), seja em alguma secretaria num governo estadual do PT (provavelmente, o Governo de Minas Gerais), seja numa nova eleição onde o discurso do “golpe” será novamente repetido à exaustão pela esquerda. Fora a imensa brecha aberta para que toda sorte de políticos corruptos possam ser cassados sem que isso afete significativamente suas carreiras políticas.

Sim, houve golpe. Não contra Dilma Rousseff, mas contra a Constituição e milhões de brasileiros que se tornaram espectadores de um circo armado pelos senadores para que Dilma, Cunha e demais políticos continuassem a rir.

Ricardo Noblat: O “acordão” que interessava a Temer, Lula, Dilma, PT e PMDB

Por Ricardo Noblat 01/09/2016 - 01h22

Quer dizer que quase todo mundo em Brasília sabia há uma semana que estava em curso um “acordão” para separar o impeachment de Dilma da suspensão por oito anos dos seus direitos políticos e o presidente Michel Temer não sabia, não fazia a mínima ideia?

Quer dizer que ele foi surpreendido quando o ministro Ricardo Lewandowski acatou o pedido do PT para que houvesse duas votações, uma para decidir se Dilma deveria perder o mandato ou não, outra para decidir se os direitos políticos dela deveriam ser preservados?

Quer dizer que Temer desconhecia que Renan Calheiros, presidente do Senado, apelaria em discurso aos colegas para que não tornassem Dilma inelegível uma vez que àquela altura ela já perdera o mandato? E que 12 dos 17 senadores do PMDB atenderiam ao apelo de Renan?

“Estamos juntos”, disse Temer a Renan ao tomar posse como presidente. Para menos de uma hora depois, reunido com seus ministros, criticar o “acordão” que salvou os direitos políticos de Dilma. Antes, autorizara o senador Romero Jucá (PMDB-RR) a recorrer da decisão ao Supremo.

Teatro puro. A ser verdade que Renan, Lewandowski e 12 dos 17 senadores haviam lhe passado a perna, Temer estaria mal, muito mal. Fora traído por seu próprio partido. Perdera para Renan a posição de maior líder do PMDB. E revelara-se um presidente, no mínimo, inepto.

Não há no Congresso uma única ingênua alma capaz de acreditar que Temer estava por fora do acordo. Estava por dentro, sim. E o acordo não interessava somente a Dilma e ao PT, consultados há mais de 15 dias a respeito. Interessava também a Temer.

Por temperamento, estilo e gosto, Temer prefere a conciliação ao confronto. Sempre foi assim – e nisso se parece com Lula. Dilma está mais para José Dirceu – não sabe viver sem uma boa briga. Prefere pegar em armas a gastar saliva em conversas com adversários.

Temer quer ser visto como o presidente que pacificou o país. Ou que tentou pacificar. Suará a camisa para desarmar os espíritos – inclusive os do PT. E precisa de um Congresso calmo, cooperativo, para aprovar ali as reformas que Fernando Henrique, Lula e até Dilma imaginaram aprovar.

Por um voto apenas, Fernando Henrique perdeu no Congresso a batalha pela reforma da Previdência. Lula desistiu da reforma por falta de condições de obtê-la do Congresso. Em compensação, fez tudo para manter o imposto do cheque – e acabou derrotado.

Movimentos sociais foram às ruas em várias cidades protestar contra o impeachment de Dilma, mas o PT, oficialmente, não foi. Bom sinal para Temer. Na sua posse, não se viu uma só bandeira vermelha no Congresso, uma faixa, um grito de protesto. Bom sinal para Temer.

Um dia desses, Temer revelou que cogitava a ideia de convidar Lula para um encontro. Poderá não fazê-lo tão cedo. Poderá nunca fazê-lo. Mas a ideia continua na cabeça dele. Os dois sempre se deram bem. Lula ficou rouco de tanto aconselhar Dilma a prestigiar Temer. Em vão.

Se dependesse de Temer, Lula jamais seria preso. Muito menos condenado e banido da vida política. Em 2010, Temer foi a Lula sugerir a montagem de uma chapa à eleição presidencial daquele ano com Serra na cabeça e Dilma de vice. Lula foi que não quis. Serra topava.

De volta ao “acordão”: ele não é garantia de que Dilma poderá se candidatar em breve ou mais tarde. Caso ela queira, o Supremo é quem irá decidir. E não é certo que decidirá a favor dela. É provável que decida contra. Assim, o “acordão” não terá saído tão caro a Temer.

Ives Gandra Martins: "Se golpe houve, foi da presidente Dilma contra a verdade, contra a lei de responsabilidade fiscal, contra a boa administração e contra a nação brasileira"

Artigo publicado no El País, pelo jurista Ives Gandra Martins.

O processo de impeachment não foi um subterfúgio político, com embasamento jurídico, para afastar a presidente Dilma Rousseff por ter derrubado o PIB brasileiro, em 2 anos (quase 10%), gerado 11 milhões e 400 mil desempregos, elevando a inflação para a casa dos dois dígitos, governado o país com 113.000 não concursados, que propiciaram o maior assalto às contas públicas, em nível de corrupção jamais visto na história do mundo. O impeachment decorreu do fato de a Presidente Dilma, no ano de 2014, ter mentido para o povo brasileiro, dizendo que as finanças públicas estavam em ordem, com o objetivo de reeleger-se, mas utilizando de uma monumental ilegalidade, qual seja, pegar dos bancos públicos 40 bilhões de reais, o que é proibido pela lei de responsabilidade fiscal, para cobrir os furos orçamentários e apresentar-se como candidata que bem administrava o país. Quarenta bilhões de segundos representam em torno de 1.200 anos. Foram 40 bilhões de reais.

O Tribunal de Contas da União, por unanimidade, rejeitou suas contas pela violência praticada à lei de responsabilidade fiscal que vedava tal procedimento e ela sofreu o processo de impeachment por esta razão. Não houve qualquer golpe, pois 367 deputados entre 513 e 61 senadores entre 81 consideraram que o impeachment é legal e legítimo, supervisionados por 11 Ministros da Suprema Corte.

Se golpe houve, foi da Presidente Dilma contra a verdade, contra a lei de responsabilidade fiscal, contra a boa administração das Finanças Públicas e, fundamentalmente, contra a nação brasileira, pois se reelegeu, exclusivamente, por força desta mentira apresentada aos eleitores.

É de se lembrar, além disto, que, em recente “Resolução do diretório nacional do PT”, após o afastamento da Presidente, seus dirigentes lamentaram o fato de não terem alterado as estruturas da Polícia Federal, do Ministério Público e das Forças Armadas, assim como o financiamento da Imprensa. Não modificaram porque não puderam, pois são instituições do Estado e não do Governo e a Imprensa é livre. A corrupção do seu governo foi detectada por tais órgãos, que não estão subordinados ao Palácio do Planalto.

O Instituto dos Advogados de São Paulo e o Colégio de todos os Institutos de Advogados do Brasil publicaram livro onde consta, inclusive, trabalho do relator da Constituinte, Bernardo Cabral, em que 21 renomados juristas mostraram os inúmeros atos de improbidade administrativa praticados, dos quais só um serviu de base para o impeachment. Mais do que isto, disponibilizaram, esses Sodalícios, seu acesso (http://www.iasp.org.br/livros/impeachment/). O Conselho Federal da OAB ingressou com um pedido de impeachment, ainda pendente na Câmara, com a descrição de outros atos de improbidade não constantes da petição acolhida. É uma acusação muito mais ampla.

A tentativa, pois, de desfigurar a democracia brasileira no exterior, dizendo que é golpe, sem dizer o nome dos golpistas (367 deputados? 55 senadores? 11 Ministros do STF?), foi profundo desserviço à nação, além de ostensiva violação à Lei de Segurança Nacional.

Lamento que a Presidente afastada, em vez de se defender, procurando explicar por que permitiu que o seu governo se tornasse o mais corrupto da história do mundo, tentou desfigurar os fundamentos da democracia brasileira, cujas Instituições funcionam em estrita obediência à lei e à Carta da República.

Por fim, quero lembrar um aspecto jurídico, de particular relevância para compreender o impeachment presidencial.

O artigo 85 da CF, inciso V, declara que o ato de improbidade administrativa justifica o impeachment.

Por outro lado, a lei de 1992, que elenca os atos de improbidade administrativa, estipula que “ato ou omissão” constitui improbidade administrativa, sendo certo que essa lei, contestada na Suprema Corte foi considerada constitucional.

Ora, houve impressionante omissão presidencial em permitir, durante oito anos, isto é, desde que era presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, um assalto à maior empresa do país, reduzindo-a, na Bolsa, a pouco mais de 10% de seu valor, para financiar as campanhas de seu partido. É difícil acreditar que não sabia de nada. É de se lembrar que todos os que se apropriaram do dinheiro público eram pessoas de seu partido, objetivando financiar sua campanha e enriquecer-se simultaneamente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o dolo como a culpa (imperícia, negligência, imprudência ou omissão) são atos de improbidade.

A improbidade administrativa da presidente está plenamente justificada, não só face ao direito, quanto à ética. Mereceu ser afastada.

Num país parlamentarista, há muito tempo que já estaria fora do governo.

MERVAL PEREIRA: Senado cometeu um atentado à democracia

POR MERVAL PEREIRA 01/09/2016 13:33

O que fizeram no Senado foi um atentado à democracia brasileira e pior, liderado pelo presidente do STF, que assumiu para si a decisão de aceitar a proposta de transformar o parecer de pronúncia numa proposição. Ele poderia ter, no mínimo, jogado para o plenário decidir. É uma distorção completa do que estava acontecendo ali e vai criar instabilidade jurídica brutal em todos os setores, atingindo a Ficha Limpa e beneficiando todos os políticos que estão sendo julgados. E o presidente Michel Temer declarou, ao vivo, que tinha sido traído por Renan Calheiros. Acredito ter sido um golpe do Renan com o Lewandowski e um grupo político.

Ouçam os comentários da rádio CBN:

Magno Malta REVOLTADO com a VERGONHA do ACORDÃO no Impeachment entre PMDB e PT para salvar Dilma

Ricardo Antunes: Acordo para “poupar” Dilma foi feito entre Lula e Renan que fogem da lava jato. PSDB deve recorrer

31/08/2016 14:11

Por Ricardo Antunes, em Brasília.

O novo presidente Michel Temer e seus ministros se disseram “supresos” com a decisão do Senado de poupar Dilma Rousseff, numa afronta a Constituição e que permitiu que ela não perdesse seus direitos políticos como aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor. A trama, segundo o blog apurou, foi costurada por Lula (PT) e o presidente do senado Renan Calheiros (PMDB) enrolados na Operação Lava Jato. A própria Lei da Ficha Limpa pode ser prejudicada. O senador Aécio Neves (PSDB) já disse que o partido vai recorrer ao STF. Com o “acordão” muitos políticos podem se livrar da pena do juiz Sergio Moro, segundo juristas ouvidos pelo blog.

Jurista Hélio Bicudo diz que o impeachment não acabou: 'É um absurdo que Dilma mantenha direitos políticos!"

MERVAL PEREIRA: Pedalada constitucional

POR MERVAL PEREIRA 01/09/2016 08:01

Dilma Rousseff pode ser nomeada para qualquer cargo público do país, mas não pode ser a presidente da República. Poderia também ter sido, ao contrário, condenada à inabilitação para qualquer cargo público, mas continuar sendo Presidente da República.

Esse despautério deveu-se a um acordo implícito entre o presidente do Senado Renan Calheiros e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que acabou dando um bônus à presidente definitivamente afastada Dilma Rousseff, passando por cima da definição expressa da Constituição, mostrando cabalmente como nossas leis não apenas podem colidir umas com as outras, como basta uma interpretação para que seus sentidos sejam distorcidos em benefício de alguém ou algum grupo.

No caso de Dilma, de imediato ela pode ser blindada do juiz Sérgio Moro sendo indicada como secretária de governo estadual. Pode ser o de seu Estado, Minas Gerais, pelo petista Fernando Pimentel, ou do Maranhão, com o governador do PC do B Flavio Dino. Outro plano pode ser se candidatar nas eleições municipais deste ano ou nas de 2018, caso queira ser deputada federal ou senadora. 

Já há quem chame a gambiarra de "pedalada constitucional". Mas não é apenas Dilma que se beneficia dessa benemerência, e há indícios de que esse acordo entre Calheiros e Lewandowski pode favorecer também os políticos que respondem a processos, como Renan Calheiros no STF, ou o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que buscarão certamente isonomia de tratamento. 

Não importa que, pela legislação a cassação de mandatos parlamentares os transforme naturalmente em candidatos inelegíveis. A esta altura, não há mais garantia constitucional, pois interpretações podem mudar até mesmo a Constituição. 

Foi o que aconteceu ontem na sessão do Senado que decidiu pelo impedimento da presidente Dilma mas, surpreendentemente, não aprovou sua inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, como está expressamente definido no artigo 52 da Constituição de 1988.

Também a lei do impeachment, de 1950, define que os crimes de responsabilidade são passíveis de pena de perda de cargo, também com inabilitação para a função pública. Para conseguir a mágica de ultrapassar a Constituição e a legislação em vigor, o Senado usou seu regimento interno, também interpretado de maneira ampliada pelo senador Randolfe Rodrigues, da REDE.

O presidente da sessão, ministro Lewandowski, revelando afinal sua benevolência com a “presidenta”, acatou a interpretação que transformou o documento de pronúncia em uma “proposição”, que é sujeita a destaques de votação. Sendo assim, foi vitoriosa a proposta de separar do texto principal a punição acessória de inabilitação, que acabou sendo recusada.

A agora ex-presidente Dilma Rousseff, se quiser, poderá se candidatar a qualquer cargo público, pois a Lei da Ficha Limpa não se refere ao Presidente da República quando trata da inelegibilidade, ao contrário do que faz com governadores, prefeitos, deputados, senadores.

Só cabe restrição de ordem eleitoral fixada pela Ficha Limpa se o Presidente da República renunciar. Na lei 64, que acabou se transformando na Lei de Ficha Limpa, havia a possibilidade de atingir os que tivessem processo transitado em julgado, mas na redação final esse ponto desapareceu, alegadamente porque a Constituição já tratava do assunto.

Mas há quem desconfie que uma mão de gato retirou da lei essa punição para proteger presidentes. Há na lei de Ficha Limpa vários pontos que podem atingir a presidente impedida, mas sempre de maneira indireta. A alínea "e" do artigo 1 se refere aos “que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. “contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público”. 

Além disso, não se deve esquecer o mandamento da alínea "d", que se refere às contas eventualmente rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como que basta o Congresso rejeitar as suas contas para ela ser inelegível por ainda outro item.

Tudo indica que ainda teremos muitos capítulos nessa novela, mas esse acordo feito nos bastidores, que necessitou de uma aliança entre parte do PMDB com o PT para se realizar, minou a confiança entre as principais forças políticas da nova base aliada.

O PSDB, num primeiro momento, rebelou-se, mas continuará na base governista até que fique explícito o objetivo do novo governo. Se for para fazer as reformas, os tucanos vão junto. Vamos ter uma prova brevemente: o PSDB pretende obstruir as sessões para não aprovar o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que seria um ponto fundamental do acordo entre Calheiros e Lewandowski.

IMPLICANTE: Decore o nome e a cara dos 19 senadores que mudaram o voto no impeachment salvando Dilma (e Cunha)

Com a mudança, a ex-presidente conseguiu salvar seus direitos políticos.

O presidente do STF ignorou solenemente o que dizia a Constituição para fazer votações separadas a respeito do impedimento de Dilma Rousseff e da perda dos seus direitos políticos. É uma manobra que permitirá à petista escapar de Sérgio Moro e acabará beneficiando até mesmo Eduardo Cunha.

Mas quem endossou isso? Pois é.

19 Senadores mudaram o voto de uma fase para outra. 16 concordando expressamente com a manutenção dos direitos políticos pela (agora, enfim, ex) presidente, outros três se abstendo. A seguir, a lista:

ACIR GURGACZ PDT RO

ANTONIO CARLOS VALADARES PSB SE

CIDINHO SANTOS PR MT

CRISTOVAM BUARQUE PPS DF

EDISON LOBÃO PMDB MA

EDUARDO BRAGA PMDB AM

EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB CE (ABSTENÇÃO)

HÉLIO JOSÉ PMDB DF

JADER BARBALHO PMDB PA

JOÃO ALBERTO SOUZA PMDB MA

MARIA DO CARMO ALVES DEM SE (ABSTENÇÃO)

RAIMUNDO LIRA PMDB PB

RENAN CALHEIROS PMDB AL

ROBERTO ROCHA PSB MA

ROSE DE FREITAS PMDB ES

TELMÁRIO MOTA PDT RR

VALDIR RAUPP PMDB RO (ABSTENÇÃO)

VICENTINHO ALVES PR TO

WELLINGTON FAGUNDES PR MT

Nós não nos esqueceremos disso.

Fonte: O Implicante

Eduardo Bolsonaro humilha o Sobrinho de Zeca do PT

Fonte: www.destrodireitoso.com

RODRIGO CONSTANTINO: HOUVE GOLPE SIM! DO TRIO RENAN CALHEIROS, LEWANDOWSKI E PT

Alguns brasileiros desejavam comemorar ontem o impeachment de Dilma. É compreensível: ninguém aguentava mais o PT no poder. Mas da forma que foi feito no Senado ficou inviável celebrar. Restou o gosto amargo na boca, de quem vence, mas não leva. De quem ganhou um prêmio importante, mas sob um custo muito alto. Uma vitória de Pirro, enfim.

Falo, claro, do golpe que o próprio Senado deu na Constituição, com a articulação de seu presidente com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. É algo da maior seriedade, que não pode ser simplesmente ignorado, que vai voltar para nos assombrar por muitos anos. É a prova de que não somos um país sério, de que somos, na verdade, uma piada!

Fatiar a votação, para isolar um destaque constitucional, que foi derrubado por minoria simples, é algo totalmente absurdo, sem precedentes, golpe! Eis como ficou o trecho da Constituição, na prática, após a decisão desta quarta-feira:

O arbítrio é a marca registrada de uma República das Bananas. Ao resenhar o livro do historiador Marco Antonio Villa sobre nossas constituições, destaquei exatamente essa característica, típica de países atrasados. Ou seja, o descaso pela Carta Magna não vem de hoje, mas nunca antes na história deste país vimos algo tão descarado. Leandro Ruschel resumiu bem a coisa:

Renan Calheiros, o sujeito que tinha amante paga com dinheiro de construtoras bandidas, em conluio com Lewandowski, o amigo da família Lula em São Bernardo, o juiz do STF que tem uma certa predileção pelos bandidos do PCC, produziu ontem um golpe, rasgando mais uma vez a Constituição Federal.

Como, então, comemorar qualquer coisa? Seria coisa, lamento, de otário, de quem enxerga o imediato, mas ignora o profundo. Algo bem brasileiro, convenhamos. Fico com o editorial da Gazeta do Povo, jornal que tem feito um ótimo trabalho na defesa dos valores relevantes para uma nação que se pretende civilizada:

Confirmada a cassação de Dilma na votação do impeachment, o presidente do Senado, o peemedebista Renan Calheiros, abandonou todo e qualquer pudor, pronunciando-se publicamente contra a suspensão dos direitos políticos da presidente cassada. Naquele momento, esvaiu-se qualquer dúvida que alguém ainda pudesse ter sobre a participação dos senadores do PMDB na combinação espúria que levaria ao resultado observado minutos depois: a maioria do Senado até continuou contra Dilma, mas os 42 votos não foram suficientes para ratificar a pena de oito anos de inabilitação, pois era necessária a mesma maioria de dois terços exigida para o impeachment, ou seja, 54 votos.

Na mesma sessão que deveria consagrar uma vitória da moralidade e da democracia, rasgou-se a Constituição em nome da impunidade. […]

Mas é óbvio que Calheiros e seus asseclas não estavam pensando em Dilma, contra quem não há – pelo menos por enquanto – acusações de crime comum. Violaram a Constituição pensando em si mesmos, pois, com a Operação Lava Jato em seus calcanhares, correm o risco de também eles perderem seus mandatos. O golpe promovido na tarde desta quarta-feira lhes dá a chance de sair com um prêmio de consolação: a preservação de seus direitos políticos. Uma decisão que beneficia inclusive o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, tão criticado em público por Dilma e seu advogado, José Eduardo Cardozo, nestes dias finais do impeachment. Apesar do palavrório dilmista, quem há de garantir que o próprio Cunha não tenha participado da trama urdida por petistas e peemedebistas?

Senadores do PSDB e Democratas chegaram a anunciar a intenção de recorrer ao STF contra a decisão, mas recuaram – atitude questionável, pois é preciso que a corte seja provocada para que possa restabelecer a punição prevista pela lei maior do país. A decisão de quarta-feira é claramente inconstitucional e consagra a impunidade – tudo de que o país não precisa neste momento.

Os senadores ficaram com receio de, recorrendo ao STF, melar o julgamento todo como improcedente. Tática, inclusive, que o próprio PT poderá usar. Eis um dos riscos imediatos da gambiarra cometida ontem. Que foi tema de bom artigo de Reinaldo Azevedo também:

Vamos ver. O Parágrafo Único do Artigo 52 da Carta é claro, sem espaço para ambiguidade: o Senado vota o impedimento da presidente, COM A INABILITAÇÃO para o exercício de cargos público. Não obstante, o que fez o presidente do Supremo?

Ignorou o texto constitucional, alegando que seguia o Artigo 312 do Regimento Interno do Senado, que obriga a Casa a aceitar destaques de bancada. ATENÇÃO PARA O TRIPLO SALTO CARPADO LEGAL DADO POR LEWANDOWSKI: ELE ACEITOU O FATIAMENTO DA CONSTITUIÇÃO. Entenderam? Lewandowski permitiu que parte dos senadores considerasse sem efeito um trecho da Carta Magna. É uma aberração.

Pergunta óbvia: era essa a matéria que estava em votação? É evidente que a Constituição foi fraudada. […] Renan e Lewandowski atuaram de modo a criar uma espécie de fato consumado, ainda que jogando a Constituição da lata do lixo.

[…]

E é bom que se fique atento. Quem é capaz de proceder desse modo pode tentar aventuras maiores. Cumpre lembrar que, numa das intervenções que o Supremo fez no processo de impeachment, Lewandowski sugeriu que entendia que o Senado não era soberano para decidir — ou por outra: que a palavra final haveria de caber mesmo ao Supremo. Não sei quais outras feitiçarias pode ter em mente quem não consegue falar nem “perda do cargo”, preferindo dizer “quesito”.

A propósito: uma das funções do Supremo é zelar justamente pelo cumprimento da Constituição. Não consta que qualquer um de seus membros tenha licença fraudá-la.

Ah, sim: Celso de Mello, decano do tribunal, disse o óbvio: a perda do mandato supõe a inabilitação. Ainda que o julgamento de Fernando Collor, como já expliquei aqui, tenha aberto o precedente, duas aberrações não criam o estado da arte do direito.

Como se nota, o petralhismo foi apeado do poder, mas não está morto.

Não. Está vivo e atuante. O PT pode estar acuado, fora do poder, escondendo a estrela vermelha da infâmia de suas campanhas. Mas o petismo está vivo. Os petistas estão por todo lugar, em várias instituições, e em outros partidos, como o PSOL, a Rede e o PCdoB. São como uma praga resistente. E, como está claro, houve golpe sim. Justamente deles. Rasgaram a Constituição na cara de todos. E muitos só pensavam em festejar. Brasileiro é otário?

Rodrigo Constantino