LUCIANO AYAN: Rotina de censura - Sem lei de mídia, não há pluralidade

POR LUCIANO HENRIQUE NO CETICISMO POLÍTICO

Uma das rotinas de censura de mídia do PT é dizer que “hoje não existe pluralidade por causa da concentração de mídia” (na verdade existe muito mais do que existiria com uma ley de medios).

Porém, a resolução do PT diz ser “urgente construir hegemonia na sociedade”.

Em um momento dizem existir “falta de pluralidade”, no outro dizem que é preciso “construir hegemonia”.

Você não acha que há algo de estranho nisso? É o mesmo que dizer que “as mulheres devem ter seus direitos de se expressar” e em seguida afirmar que “as mulheres não devem ter o direito de falar em público”. É nesse nível em que está a contradição entre “pluralidade” e “hegemonia”.

Melhor entender o que significa “pluralidade” no léxico bolivariano.

Eles querem colocar alguns coletivos não-eleitos adquirindo emissoras de TV, rádios e jornais, todos financiados com verba estatal, para dizer o que o governo quer.

Como alguns desses coletivos não-eleitos fingem representar as minorias, eles usarão o pretexto de “pluralidade”, dizendo “dar voz a quem antes não tinha”.

É óbvio que assim como na Venezuela, Argentina e Bolívia, esses grupos estarão sempre ligados ao governo.

Por exemplo, não são os adeptos de religião afro que terão sua voz, mas uma ONG específica de “religião afro” que terá esse direito,a o fingir representar “as religiões afro”. Não serão os gays que terão sua voz, mas um movimento LGBT específico associado ao PT ou PSOL, ou PCdoB, que terá esse direito. E assim, sucessivamente, isso valerá para todos os grupos que eles fingem representar. (Aliás, hoje as minorias são muito bem representadas nas programações de TV, pois as emissoras sabem que isso dá retorno)

Sendo que todos os grupos recebedores de mídia a partir do estado são aqueles alinhados ao governo, surge então aquilo que eles mais ambicionam: hegemonia. Isso quer dizer que todos falarão apenas aquilo que o governo deseja.

Por isso, quando você ouvir o papinho de que “não há pluralidade na mídia” atual, saiba que o reclamante petista (ou pró-petista, como gente do PSOL, PCdoB, suas ONG’s e o Roberto Requião) está simplesmente dizendo que “não há hegemonia petista”. Que é exatamente o que eles querem, conforme resolução do partido.

ALUIZIO AMORIM: OPERAÇÃO 'CURINGA' DA PF DESCOBRIU TUDO: DILMA E PIMENTEL FIZERAM O DIABO EM MINAS GERAIS PARA DERROTAR AÉCIO NEVES.

DOIS 'TERRORISTAS' EM APUROS: Dilma e Pimentel agora envolvidos em crime eleitoral em Minas Gerais como beneficiários do esquema

A Polícia Federal (PF) deflagrou nessa terça-feira (18) a operação “Curinga” com o intuito de coibir fraude nos cofres da Previdência Social no Norte de Minas. No curso das investigações, a PF deparou-se com fortes indícios de crime eleitoral em benefício de candidatos da coligação do PT. Dessa forma, a operação policial será desmembrada.

Isso porque os nomes dos deputados petistas Reginaldo Lopes, reeleito para a Câmara dos Deputados e cotado para assumir o Ministério da Educação, e do deputado estadual Paulo Guedes foram citados no relatório parcial da PF. O envolvimento dos parlamentares com a quadrilha do INSS foi descartado, mas eles podem ter sido beneficiados eleitoralmente.

O esquema de fraude na Previdência foi montado dentro da prefeitura e da Câmara Municipal de Monte Azul. O escritório do INSS em Espinosa, cidade localizada a 40 Km de Monte Azul, foi utilizado pelo bando. Os principais políticos de Monte Azul estão diretamente envolvidos com o rombo nos cofres da Previdência, estimado em R$ 200 mil, e com os crimes eleitorais. Entre eles, o vice-prefeito, três vereadores, três secretários da prefeitura, além do sindicato de trabalhadores rurais da cidade, todos eles ligados ao PT. A partir de documentação forjada, o grupo conseguia aposentadoria para pessoas que nunca foram trabalhadores rurais.

QUADRILHA DO PT EM AÇÃO

O Hoje em Dia teve acesso aos documentos e aos grampos telefônicos da investigação. De acordo com o inquérito, benefícios previdenciários, materiais de construção, combustível, além de cadastros do Bolsa Família, auxílio-doença, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e até dentaduras foram oferecidos em troca de voto.

Além da Zona da Mata, o Norte de Minas foi a região na qual a presidente reeleita, Dilma Rousseff (PT) obteve maior vantagem perante o tucano Aécio Neves, seu principal oponente. Em Monte Azul, por exemplo, Dilma obteve 76% dos votos da cidade, enquanto Aécio ficou com 14%. Guedes e Lopes conquistaram 30% dos votos válidos do município. Lopes foi o mais votado, e Guedes, o segundo.

Em um dos grampos telefônicos, o vereador Geraldo Moreira dos Anjos, o Ladim (PT), foi flagrado orientando o eleitor Flávio Custódio Teixeira a votar nos candidatos do PT. O vereador petista, segundo o inquérito, intermediou a inclusão da mulher de Teixeira na lista do Bolsa Família. A inclusão dela no cadastro será investigada, já que a maioria das benesses, especialmente os programas de transferência de renda e as aposentadorias, foram destinadas a pessoas que não poderiam ser contempladas.

Em outro diálogo, o vice-prefeito de Monte Azul, Antônio Idalino, o Toninho da Barraca (PT), foi pego autorizando o caminhão-pipa da cidade a fornecer água para uma piscina na casa de um eleitor. Numa outra conversa, o petista determina que a dentista da prefeitura faça dentaduras para eleitores.

FIZERAM O DIABO NO INTERIOR

Contra o vice-prefeito de Monte Azul, Antônio Idalino Teixeira, o Toninho da Barraca (PT), a Justiça Federal em Montes Claros, no Norte de Minas, decretou mandado de condução coercitiva e busca e apreensão na casa do político e na prefeitura. Ele é considerado uma das principais peças do esquema.

O servidor do INSS de Espinosa Ronaldo de Medeiros Boeira e os vereadores Geraldo Moreira dos Anjos, Geraldo Ladim (PT), e Marineide Freitas da Silva, a Marineide do Sindicato (PT), foram presos temporariamente.

O mesmo ocorreu com o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Monte Azul, Antônio Tolintino, e seu secretário, Nilton Rodrigues Nunes. Conforme as investigações, os dois são suspeitos de fraudar os processos de aposentadorias rurais por tempo de serviço. Os benefícios eram concedidos a pessoas que não preenchiam os requisitos legais.

Já o vereador Francisco de Assis Gonçalves Dias, o Diassis (PP), foi conduzido para prestar depoimento e teve a casa vasculhada pelos federais. Depois do interrogatório foi liberado.

Três secretárias de Monte Azul também estão entre os investigados. São elas: Aurélia de Paula Santos (Educação), Vanessa dos Anjos Dias (Saúde) e Cássia Michele Gomes (Finanças). Para as três, foram expedidos mandados de condução coercitiva, além de busca e apreensão em suas residências e na prefeitura.

NO ENCALÇO DO DEPUTADO PETISTA

Durante todo o dia, a reportagem fez contatos com a prefeitura e com a Câmara Municipal de Monte Azul, mas até o fechamento desta edição ninguém foi encontrado para comentar a ação da PF.

Em entrevista ao Hoje em Dia, o deputado Paulo Guedes classificou a operação de “factoide eleitoral”, mas comprometeu-se a averiguar o assunto. “Se houve alguma irregularidade, não tenho nada a ver com isso. Obtive 165 mil votos em todo o Estado. É impossível policiar todos os aliados”, declarou.

Mais votado do PT em Minas, o deputado federal Reginaldo Lopes foi procurado no celular e em seu gabinete, em Brasília. A assessora de imprensa do parlamentar em BH chegou a atender os telefonemas do Hoje em Dia. Alegou que o parlamentar estava com a agenda cheia de compromissos. Depois, informou que o parlamentar não iria se manifestar nessa terça.

OPERAÇÃO TEM 19 ALVOS

Ao todo, 19 pessoas são alvo da operação “Curinga”, sendo que 17 foram levadas para a sede da Polícia Federal (PF) em Montes Claros, no Norte de Minas, e outras duas são procuradas. A polícia informou ainda que 39 mandados judiciais de busca e apreensão, condução coercitiva e sequestro de bens estão sendo cumpridos.

Uma segunda fase da operação “Curinga” será deflagrada para reprimir possíveis crimes eleitorais. Os investigados responderão, neste primeiro momento, por crimes contra a administração pública, estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica, dentre outros. Uma vez condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes podem ultrapassar 20 anos.

Com informações do site do Jornal Hoje em Dia

Fonte: Blog do Aluizio Amorim

Ossami Sakamori: Dilma, mais um fraude de R$ 1 bilhão?

Ministro do Desenvolvimento Agrário: Miguel Rosseto

Operação Terra Prometida da Polícia Federal desvendou esquema de fraudes para regularizar a compra ou invasão de terras distribuídas pelo programa de reforma agrária desenvolvido pelo INCRA. O esquema rendeu, segundo Estadão, aos fazendeiros envolvidos vantagens que chega a R$ 1 bilhão.

O esquema ganhou notoriedade porque envolve dois irmãos do ministro da Agricultura Neri Geller e funcionários do INCRA e das prefeituras dos municípios onde estão localizados os lotes. O esquema vem sendo praticado ao longo dos anos pelos fazendeiros, isoladamente. Não é assunto novo. A novidade é que tem como beneficiários do esquema de fraudes os irmãos do ministro de Agricultura Neri Geller, gaúcho, filiado ao PMDB.

Os lotes objetos da matéria, originariamente, foram distribuídos aos sem terras, dentro do programa de Reforma Agrária do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Se houve fraudes na jurisdição do INCRA, o ministro Miguel Rossetto, tem culpa no cartório, mais do que o ministro Neri Geller.

Ministro da Agricultura: Neri Geller

Miguel Rosseto é sindicalista ligado ao governador Tarso Genro. Foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo e presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Polo Petroquímico de Triunfo no Rio Grande do Sul. Ocupou o ministério do Desenvolvimento Agrário, nos governos Lula e Dilma. Deixou o cargo para fazer parte da coordenação da campanha da Dilma. Ele entende muito de terras e de sem terras. Só dando gargalhada, mesmo!

Dilma, mais um fraude de R$ 1 bilhão?

Ossami Sakamori

@SakaSakamori

FORA DILMA, FORA PT: Manifestações 29 de Novembro - Cidades e Horários

SÁBADO 29/11 - 06/12 - 13/12 - 20/12 - 27/12 - 2014

HORÁRIOS

São Paulo-Av. Paulista-frente ao Masp 14:00

Rio de Janeiro-Assembléia Legislativa 14:00 Minas Gerais-BH-na Praça Sete 14:00

Espirito Santo- na praia de Camburí em frente a Iemanjá 14:00

Goiás-Goiania-Praça Dr. Pedro Ludovico 14:00 Teresina-Igreja São Benedito 14:00

Brasilia-Esplanada dos Ministérios 14:00

Fortaleza-Dragão do Mar 14:00

Curitiba-Praça Santos Andrade 14:00

Limeira-Praça Toledo Barros em frente a gruta 14:00

Valinhos-Próximo a Rodoviária 14:00

Jundiai-Em frente ao Parque da Uva 14:00

Dourados (MS) na Praça Antônio João 14:00

Campinas (SP) em frente ao Largo do Rosário 14:00

Campo Grande (MS) na Praça do Rádio 14:00

Novo Hamburgo (RS) Praça do Imigrante 14:00

Londrina (PR) na Praça da Concha Acústica 14:00

Cuiabá (MT) em frente à Prefeitura Municipal 14:00

Santos (SP) na Praça Independência 14:00

Canoas (RS) na Praça do Avião em frente à BR-116 14:00

Palmas (TO) na Praça dos girassóis 14:00

Taubaté (SP) na Praça Santa Terezinha 14:00

Balneário Camboriú (SC) na Praça Almirante Tamandaré 14:00

Juiz de Fora (MG) no Parque Halfeld 14:00

Ribeirão Preto (SP) Cruzamento da Av 9 de julho com Av independência 15:00

Bento Gonçalves (RS) em frente à Prefeitura Municipal 14:00

Londrina na av. Higienópolis 14:00 Caxias do Sul/ RS frente À Catedral 14:00

INDAIATUBA SP - PRAÇA DO CATO 14:00

Tangará da Serra - MT Avenida Brasil em frente Escola 13 de Maio 14:00

Praça Santa luzia - Patrocínio -MG 14:00

Recife -PE na avenida Boa Viagem. Recife 14:00

Salvador Farol da Barra 14:00

NATAL- RN ARENA DAS DUNAS E LARGO DO ATHENEU. 14:00

Porto Alegre no Parção RS 14:00

ALUIZIO AMORIM: O ASSASSINATO DA DEMOCRACIA. FALTA APENAS A APROVAÇÃO DO DECRETO BOLIVARIANO DOS SOVIETES DO PT E O PLEBISCITO CONSTITUINTE ADMINISTRADO PELA SMARTMATIC

Há alguns dias os jornalões e televisões, por meio de seu séquito de repórteres que zelam diariamente pela desinformação dos brasileiros cumprindo missão do PT na cobertura do que se passa no Congresso Nacional, perguntaram para o Renan Calheiros se o decreto 8.243, baixado pela Dilma criando os tais "conselhos populares" que teriam a incumbência de formular políticas públicas, na verdade uma versão cabocla dos "sovietes" de Lenin, teria alguma chance de passar no Senado. 

Do alto de sua "autoridade" e "credibilidade", Calheiros não foi taxativo, mas deu a entender que a proposta bolivariana seria detonada.

Raposa velha, Renan Calheiros iniciava o esquema que seria acionado dias depois, quando a proposta de maquiagem da LDO desabou sobre o Congresso. Algo mais ou menos assim: se o PT não concede ao PMDB os cargos que deseja, tudo que venha do Palácio do Planalto será liminarmente detonado pela base alugada. O contrário também é verdadeiro: se for atendido naquilo que lhe interessa, o PMDB aprova tudo, inclusive o decreto dos sovietes.

Em rápidas palavras é isso que está acontecendo. E não há nenhuma dúvida de que a bandalha do PMDB seguirá em frente com a mesma estratégia. Sendo assim, não será surpresa se saciada a sua voracidada, passada essa fase de "negociação" que faltamente terá a anuência petista, não será de estranhar de forma alguma que a "base alugada" no Congresso aprovará o decreto bolivariano da Dilma, criando os "conselhos populares". Afinal, que diferença fará isso se o Congresso Nacional se transformou num órgão que já não representa de maneira nenhuma o povo brasileiro? 

Com a licença geral e irrestrita para que o Executivo faça o que quiser com o dinheiro público quando a responsabilidade fiscal ir para o ralo, o que pode ocorrer nesta quinta-feira, o Poder Legislativo na verdade deixou de ter qualquer função. Passará ser igual à Assembléia Nacional bolivariana da Venezuela e o ato de legislar será executado dentro do Palácio do Planalto enquanto o Congresso Nacional se tornará uma repartição pública destinada a homologar sem maiores delongas todo e qualquer projeto do Executivo. Tudo igual à Venezuela, faltando apenas que por aqui seja aprovada a tal "lei habilitante" que na Venezuela concede ao chefe do Executivo o poder de legislar por decreto. 

Isto quer dizer que estamos assistindo em câmera lenta - nem tão lenta assim - as instituições democráticas sendo demolidas uma a uma até que não reste o menor resquício de democracia representativa e a liberdade se torne uma quimera.

Ato contínuo, esse Congresso já emasculado, aprovará o plebiscito da "constituinte da reforma política do PT", quando os brasileiros serão convocados novamente a votarem nas urnas eletrônicas e os serviços eleitorais serão levados a efeito pela Smartmatic, a empresa venezuelana contratada pelo TSE, que se tornou célebre no pleito do plebiscito na Venezuela que deu poder perpétuo para o finado caudilho Hugo Chávez. E lá tudo foi tão bem preparado pelo G2 cubano, que antes de morrer Chávez determinou que Nicolás Maduro seria seu sucessor. Posteriormente embarcou para Havana, onde receberia novos tratamentos para o câncer...

Até hoje não se sabe ao certo onde foi parar o cadáver do defunto caudilho.

Fonte: Blog do Aluizio Amorim

COMO ESPERADO, CORRUPÇÃO ATINGE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

PF tenta prender dois irmãos do ministro da Agricultura, Neri Geller, acusados de fraude contra a União

Máquina de corrupção – Definitivamente o Partido dos Trabalhadores transformou-se em uma usina de escândalos, sem que seus integrantes reconheçam esse viés bandoleiro que há doze anos está na vitrine do cotidiano nacional. Nesta quinta-feira (27), a Polícia Federal tenta efetuar a prisão de dois irmãos do ministro da Agricultura, Neri Geller, na “Operação Terra Prometida”, deflagrada para combater esquema de venda ilegal de lotes distribuídos por meio de reforma agrária no Estado de Mato Grosso.

Informações não oficiais dão conta da existência de denúncias de várias irregularidades na concessão e manutenção de lotes destinados à reforma agrária. Ao longo das investigações, a PF descobriu uma organização criminosa que atuava nas cidades mato-grossenses de Lucas do Rio Verde e Itanhangá, estruturada para cometer invasão de terras da União, crimes contra o meio ambiente, falsidade documental, estelionato e corrupção ativa e passiva, cujas penas podem chegar a até doze anos de reclusão.

A assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura informou que o ministro está em viagem ao exterior representando o vice-presidente da República, Michel Temer, e, por enquanto, não poderá se pronunciar sobre o assunto. A assessoria informou que não tem detalhes da ação da PF contra os irmãos de Geller.

De acordo com a PF, com o objetivo de obter a reconcentração fundiária de terras da União destinadas à reforma agrária, fazendeiros, empresários e grupos do agronegócio se valiam da influência e poder econômico para aliciar, coagir e ameaçar parceleiros, obtendo de forma ilícita lotes de 100 hectares, cada um avaliado em cerca de R$ 1 milhão. Pelo menos 80 fazendeiros integram o esquema criminoso, acusado de patrocinar uma fraude estimada em R$ 1 bilhão.

“Com ações ardilosas, uso da força física e até de armas, compravam a baixo preço ou invadiam e esbulhavam a posse destas áreas. Em seguida, com o auxílio de servidores corrompidos do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), integrantes de entidades de classe, servidores de Câmaras de Vereadores e de Prefeituras Municipais buscavam regularizar a situação do lote”, destaca a PF em nota.

A Justiça Federal emitiu 52 mandados de prisão preventiva, 146 de busca e apreensão e 29 de medidas proibitivas, para serem cumpridos pela PF nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Sorriso, Tapurah e Campo Verde, todos em Mato Grosso. Também há investigados no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Instaurado em 2010, o inquérito investiga pelo menos oito servidores públicos.

Modus operandi

O esquema criminoso era operado por pessoas ligadas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhangá (MT) e ao serviço social da prefeitura municipal, que elaboravam listas com nomes de “laranjas”, os quais, em nome de empresários e fazendeiros, falsificavam “cartas de desistência” e Declaração de Aptidão ao INCRA.

Na sequência, os servidores do INCRA realizavam “vistoria fictícia” para comprovar a posse dos “laranjas”, que após cadastrados no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) eram homologados e imitidos na posse da terra. Contudo, no momento em que o INCRA emitia o documento, o fazendeiro já estava ocupando e parcelas reconcentradas e produzindo a todo vapor.

As investigações apuraram que o esquema era altamente lucrativo, tanto para os intermediários que atuavam nas negociatas, quanto para os grupos do agronegócio que reconcentram as parcelas, usurpando áreas de topografia plana, o que as torna muito produtivas e valorizadas após a mecanização. (Com informações do Cenário MT)

Fonte: Ucho.info

Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pede para STF barrar proposta que derruba meta fiscal

Carlos Sampaio (PSDB-SP) alega que projeto contraria Plano Plurianual.

Texto foi aprovado em comissão na madrugada durante sessão tumultuada.

Renan Ramalho Do G1, em Brasília

O deputado Carlos Sampaio (PSDB) protocolou nesta terça-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa interromper, no Congresso, o andamento da proposta do governo que derruba a meta fiscal (economia do gasto público para pagar a dívida pública) neste ano.

O mandado de segurança inclui um pedido de liminar (decisão provisória), em geral, concedida de forma mais rápida por um único ministro, antes de decisão de mérito tomada em colegiado. O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux.

Na ação, Sampaio argumenta que o projeto de lei do Executivo, ao extinguir os limites para abatimento da economia – com desonerações tributárias e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – na prática elimina o compromisso com o superávit primário, o que contraria o Plano Plurianual (PPA), lei aprovada em 2011 com o planejamento de receitas e despesas para o período de 2012 a 2015.

O projeto de lei do governo foi aprovado em sessão tumultuada da Comissão Mista de Orçamento na madrugada desta terça. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, baseada no PPA, que, por sua vez, orienta a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O mandado de segurança de Sampaio pede a interrupção da proposta sob a justificativa que, conforme a Constituição, todas essas leis devem ter “interdependência” e “linearidade”, mantendo a coerência. “Essa linearidade tem por objetivo impor à Administração Pública mecanismos claros e eficazes de planejamento e gestão”, diz um dos trechos.

“Uma vez aprovadas, as leis orçamentárias têm de ser cumpridas, conforme o planejamento estabelecido a partir do plano plurianual, até a efetiva execução do orçamento por meio da LOA, passando pelas metas e diretrizes estabelecidas pela LDO. Entender diferente é pensar que as peças orçamentárias são meras obras de ficção, o que não se pode admitir nessa época, como já ocorreu no passado”, afirma o deputado.

A meta de superávit primário do governo para este ano é de R$ 116,07 bilhões. Pela regra em vigor, que o governo tenta mudar no Legislativo, o abatimento máximo previsto em gastos do PAC e em desonerações é de R$ 67 bilhões. Com isso, o esforço fiscal não pode ficar abaixo de R$ 49,07 bilhões.

O governo, no entanto, propôs o abandono dessa meta sob a justificativa que a economia brasileira cresceu abaixo do esperado neste ano, diminuindo também as receitas previstas no ano passado.

Carlos Sampaio afirma na ação que o objetivo do governo, ao alterar a LDO, é evitar que a presidente Dilma Rousseff seja enquadrada em crime de responsabilidade, por descumprir a lei. “O que pretende a sra. Presidente da República, ao promover a alteração legislativa em comento, adequando a lei à realidade econômico-financeira do país, é fugir à sua responsabilidade” diz.

É PIADA? : Futuro ministro da Dilma, que vai mandar no BNDES, é um dos donos de banco que fraudou empréstimos obtidos...no BNDES!

Escolhido pela presidente Dilma Rousseff para ser o próximo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o senador e ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto (PTB-PE) (foto), tem familiares processados por fraudes contra o BNDES, instituição diretamente subordinada à pasta que ele deve comandar a partir de 2015.

O próprio chegou a ser investigado no âmbito de uma ação que se arrasta desde 2005 na Justiça Federal, no qual o extinto Banco Mercantil de Pernambuco - controlado pela família Monteiro - é acusado de uma série de crimes contra o sistema financeiro, entre os quais desvios de recursos do banco de fomento.

Com base em um inquérito instaurado pelo Banco Central, a seção pernambucana da Procuradoria da República ofereceu, em julho de 2005, denúncia contra os administradores do Mercantil, que dez anos antes havia sofrido intervenção do BC. No curso das investigações, surgiram indícios de operações irregulares entre o banco e a Destilaria Gameleira, também de propriedade dos Monteiro.

Foram detectadas, entre outras irregularidades, operações conhecidas por "troca de chumbo", por meio da qual instituições financeiras burlam a vedação legal de concessão de crédito aos próprios administradores ou sociedades coligadas. De acordo com o inquérito, as apurações também constataram desvio, para empresas da família, de recursos do BNDES que deveriam ter sido repassados para investimentos do setor produtivo.

"Constatou-se que recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Banco Mercantil por meio do Programa de Operações Conjuntas, que deveriam ser emprestados a empresas para implantação, expansão e modernização de seus empreendimentos, foram desviados para a destilaria Gameleira", diz um trecho do inquérito.

Os autos chegaram em 2007 ao Supremo Tribunal Federal (STF), visto que, à época, Monteiro Neto era deputado federal e dispunha de foro privilegiado. O caso foi arquivado em outubro de 2010, após o parlamentar convencer o Ministério Público de que não participava da gestão do banco e nem da destilaria, mesmo sendo detentor de ações e de um assento no conselho de administração do grupo.

"É verdade que a pequena participação do parlamentar no capital social das empresas, por si só, não retira dele a qualidade de controlador da instituição financeira para fins de responsabilização penal", ponderou o STF. Monteiro Neto, contudo, fez valer seus argumentos ao apresentar documentos que atestavam que ele não esteve presente em assembleias ou reuniões do conselho no período em que as fraudes teriam ocorrido.

Diante disso, ele foi excluído do inquérito e o caso retornou à 4ª Vara Federal de Pernambuco, onde está até hoje, em fase de alegações finais. Com idades superiores aos 70 anos na época da denúncia, quatro réus acabaram beneficiados pelo prazo prescricional reduzido, entre eles o pai e o tio de Monteiro Neto. Da família, restam como réus no processo o irmão do senador, Eduardo Queiroz Monteiro, e um primo, Antônio Dourado Cavalcanti Filho.

Um dos advogados da família no caso, Bráulio Lacerda disse aoValor que os últimos argumentos da defesa e da acusação ainda vão ser apresentados, mas não informou prazo para que isso aconteça. Por meio de seus assessores, Monteiro Neto apenas reafirmou que sempre se manteve distante dos negócios do Mercantil.

Após anos sob intervenção, o banco da família Monteiro teve sua liquidação levantada pelo BC em 2012, mediante a quitação integral dos débitos pendentes com o governo federal e demais credores. O Mercantil também foi citado no desenrolar do escândalo do mensalão. Uma denúncia do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apontava que o Banco Rural - que detinha participação na massa falida do Mercantil - teria feito empréstimos ao PT em troca da facilitação do processo de levantamento da liquidação do banco da família Monteiro. (Valor Econômico)

Fonte: Blog do Coronel

Fausto Masó: Estamos no Natal? Mentira

Maduro preside o Natal mais lúgubre da História venezuelana. Não há clima de festa nas lojas, nas ruas ou na televisão

Diz-se, quando se recorda o 26 de fevereiro de 1989 (Caracazo, revolta popular contra o aumento da gasolina), que o presidente Nicolás Maduro não reajusta o combustível por medo. Muitos repetem que está tudo bem. Mas, se há algo garantido, é que este é o Natal mais lúgubre da História venezuelana. Não há ambiente natalino nas lojas, nas ruas ou na TV. Não há alegria nos centros comerciais, onde os donos de lojas evitam chamar a atenção da legião de camelôs que os ameaça. São abundantes as lojas fechadas ou sem mercadorias.

Ninguém compra, ou não há nada para comprar. Não há voos ao exterior, nem dentro do país. As pessoas não procuram presentes, mas uma bateria para seu carro, qualquer peça de reposição. Ninguém anda com pacotes pelas ruas, nem mesmo sai à noite, a não ser para ir a uma padaria próxima.

Maduro deveria fazer sua próxima aparição em cadeia nacional junto a uma árvore de Natal.

Na TV, as empresas não põem aqueles vistosos comerciais, no rádio não se ouvem as canções natalinas. Há apenas interessados em pinheiros importados com dólares controlados — compre um, são uma pechincha. A Corpoelec, a estatal de eletricidade, decretou Natal às escuras; em algumas avenidas de Santa Paula ou de Catia não há um sinal aceso.

Este é o Natal mais desolador de que se tem notícia na Venezuela. Não se vê alguém vestido de Papai Noel.

Sente-se em frente à TV e comece a chorar. Não há anunciantes, não há empresas. As poucas que sobreviveram não produzem aqueles anúncios espetaculares de outros anos, quando ainda se escutavam canções natalinas no rádio.

Por que Maduro escolhe o Natal para decretar novos impostos, nada menos que sobre bebidas? Só há uma razão: precisa de dinheiro urgentemente. Só assim se explica escolher uma data tão pouco apropriada. Não se sabe bem o que anunciou, porque há novas leis, como a modificação das normas para pesca, que não se entendem. Volta a pesca de arrastão?

A Agenda Ramírez parecia derrotada. O ex-ministro da Economia organizava reuniões internacionais para explicar os planos econômicos do país; subiam títulos venezuelanos; dava-se por certo o aumento da gasolina. Até que o destituíram, mas agora o economista Francisco Rodríguez aparece no canal de TV oficial defendendo o câmbio único.

Os camelôs continuam vendendo produtos regulados pelo Estado. O contrabando de petróleo, cem mil barris diários, não se faz com um exército de atravessadores ou de caminhões. Suspeita-se que o contrabando saia pelos portos mesmo. Não há outra explicação.

A Venezuela é a mais desolada exceção na América Latina. No resto do continente, a economia cresce e poderosos corruptos são perseguidos. Maduro preside neste Natal o enterro do país.

No Brasil e no México, a sociedade se levantou contra a corrupção e a crise. No Brasil, foram presos numerosos milionários: “300 agentes da Polícia Federal detiveram em seis estados 23 dos mais ricos e poderosos empresários do Brasil. Muitos pertenciam ao ‘clube do bilhão’. Apenas tiveram tempo de pôr mudas de roupa numa mala pequena, junto com algo para ler e um nécessaire.”

No México, as pessoas saem à rua arriscando a vida. Entre nós, que se passa? Nada. Ou, como dizem alguns, “estamos em 26 de fevereiro?” Sinceramente, não parece. Vamos rumo a uma inflação superior a 100%, a um desabastecimento muito maior, a um desemprego maciço em lugares como a zona industrial de Valencia.

Somente os “bolichicos” (seguidores do bolivarianismo) brindam com champanhe. Estão comprando a preço de saldo empresas venezuelanas e usam seus contatos oficiais a favor dessas empresas. Dizem que compraram as enlatadoras de atum, por exemplo. Têm mais medo de investir nos EUA que na Venezuela.

Para os “bolichicos”, sim, é Natal.

E a oposição, é consciente do que está ocorrendo? Não se trata de escolher entre os defensores da saída ou apostar em eleições legislativas, mas de algo mais transcendental: expressar indignação frente a um país que se desmorona, porque logo não deixarão a Venezuela apenas os jovens profissionais, mas o fará todo aquele que obtiver um visto para o exterior, ainda que seja para a Namíbia.

Fausto Masó é colunista do “El Nacional”, de Caracas, do Grupo de Diarios América (GDA)

RODRIGO CONSTANTINO: Possibilidade de indicar Cid Gomes para Educação demonstra descaso da presidente Dilma com importante setor

Dilma e Cid Gomes: o “amor” é lindo

O ex-governador do Ceará, Cid Gomes, é cotado para assumir o Ministério da Educação no segundo mandato da presidente Dilma. Estaria a petista demonstrando com isso seu elevado grau de comprometimento com este que é o setor apontado por todos os especialistas como o mais importante para nosso avanço sustentável? Perguntar não ofende: quais são os critérios, qual o currículo e a experiência do sujeito em questão na área?

Alguns podem alegar que se trata da “cota partidária” nos ministérios, e que Dilma não tem tanta autonomia na escolha. Mas isso já prova o absurdo desse modelo de coalizão fisiológica do PT, sem elo algum com programas de governo ou meritocracia. Será que Cid Gomes na Educação é o melhor para o Brasil? Essa deveria ser a pergunta de Dilma.

Não é novidade a família Gomes flertar com o poder, mesmo assumindo pastas das quais nada sabe. Ciro Gomes, no discurso de posse como secretário estadual de Saúde, já deixou seu extraordinário preparo para ocupar o cargo à vista, quando disse: “O hospital já recebeu ordem para tirar um atrasado na reforma e no estabelecimento da subestação que permita, por exemplo, a unidade de… Como é que chama? Hemo… Hemodinâmica, né? Eu vou aprender isso tudinho!”

Uma vez no cargo, chegou a desrespeitar com profunda grosseria uma senhora humilde, que queria saber por que o governo gastava tanto dinheiro com a Copa quando os hospitais estavam em péssima condição. Ciro deu uma resposta desaforada, capturada em vídeo amador.

E sobre educação, o que o próprio Cid já disse de interessante? O que os professores devem esperar? Bem, talvez salários baixos ainda, mas dados com muito amor, quem sabe com um buquê de flores ao término do ano como décimo-terceiro. É que Cid Gomes já disse que professores devem colocar o amor na frente do retorno financeiro: “Quem entra em atividade pública deve entrar por amor, não por dinheiro”.

“Isso é uma opinião minha que governador, prefeito, presidente, deputado, senador, vereador, médico, professor e policial devem entrar, ter como motivação para entrar na vida pública, amor e espírito público”, declarou. “Quem está atrás de riqueza, de dinheiro, deve procurar outro setor e não a vida pública”, completou.

Talvez seja por isso que Cid Gomes, imbuído apenas do espírito público, tenha comprado até caviar para seu governo, em licitação milionária. O buffet de R$ 3,4 milhões foi todo contratado no espírito da coisa pública, por um governador abnegado.

Cid Gomes foi citado no escândalo da Petrobras também, e apesar de ter negado conhecer Paulo Roberto Costa, chegou a se reunir com o ex-diretor corrupto da estatal, como ficoucomprovado depois. A reação do cearense foi típica do coronelismo nordestino: tentar proibir a circulação da revista que o ligava ao escândalo.

Escândalo, aliás, é o que não falta no currículo do clã. A Polícia Federal já investigou, por exemplo, documentos que apontavam o desvio de R$ 300 milhões das prefeituras do estado desde 2003. Não deveria ser colocado para cuidar da educação alguém acima de quaisquer suspeitas?

O fisiologismo é a marca registrada do PT e também dos Gomes, que já mudaram mais de partido do que eu de camisa. O próprio PROS foi criado somente para que permanecessem perto dos cofres públicos, perto de um governo que o próprio Ciro não poupou duras críticasno passado.

Ou seja, ao se confirmar a ida de Cid Gomes para o Ministério da Educação, ficará uma vez mais configurado o toma-lá-dá-cá que tem dominado o lulopetismo desde o começo, sem nenhuma preocupação com os resultados concretos para o povo brasileiro. Apenas interesses políticos e olho gordo nas verbas públicas, nada mais.

E o povo? Que fique na ignorância, até porque quanto menos escolaridade, maiores as chances de votar no PT, como ficou claro nas eleições…

Rodrigo Constantino

SMARTMATIC: Fortes indícios de como os bolivarianos fraudaram as eleições no Brasil

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Indícios de fraude eleitoral

O leitor Francisco Pompeu chama atenção para uma informação pública para qual o eleitorado e os partidos de oposição não deram a menor bola em nossa recente eleição presidencial:

"A fase mais sensível da apuração eletrônica é a transmissão dos dados entre as seções eleitorais e o tribunal, quando é possível a alteração do conteúdo transmitido, desde que se tenha a chave criptográfica usada. Mesmo sem a chave, dentro do próprio tribunal depois dos dados reconvertidos, a alteração seria possível. Sabe-se que a grande votação de Dilma se verificou em regiões atrasadas, sem infraestrutura adequada para transmissão da dados, exatamente as regiões para onde foi contratada a operação da SmartMatic pelo TSE. Lá quem operou a transmissão de dados no dia crucial da eleição foi a empresa SmartMatic"

O atento Francisco Pompeu lembra que a SmartMatic tem fama internacional de ser uma empresa ligada aos governos chavista e cubano, sediada nos EUA, com subsidiária no Brasil:

"A SmartMatic basicamente é contratada para promover eleições em governos controlados por bolivarianos. Nenhuma democracia consolidada usa sistema puramente eletrônico como no Brasil, muito menos operado pela SmartMatic".

Suspeita venezuelana

O leitor recomenda uma leitura atenta do depoimento do General Peñaloza sobre a apuração dos votos na última eleição de Nicolas Maduro, na Venezuela, onde a transmissão também estava a cargo da SmartMatic: 

"O CNE diz que as máquinas só enviam os dados ao centro de totalização em teleport depois do fechamento das mesas. Essa é a informação que eles têm, porém, como no caso do marido cornudo, são os últimos a saber. Esta transmissão se faz efetivamente no final da eleição, mas o segredo da fraude radica na existência de redes secretas entre as máquinas de SMARTMATIC e um controle central clandestino em Cuba, cuja existência os reitores do CNE desconhecem. No dia das eleições esse sistema transmite secretamente, em tempo real, através de duas redes dentro de uma intranet secreta que tem um limitado e secreto número de usuários. A intranet é uma espécie de Internet privada que os governos e grandes empresas têm. Uma dessas redes é quem transmite os pacotes de dados com informação do voto em tempo real. Durante o dia esses dados não vão para o CNE senão provavelmente para Cuba. Em uma rede ultra-secreta um grupo de usuários privilegiados, que não inclui os reitores do CNE nem seus gerentes, se comunicam privadamente. Essa rede top secret é a rede cubana. Nela só há um ou dois venezuelanos com capacidade de acesso".

Ou seja: na Venezuela, onde também se usou o sistema eletrônico de votação com resultado inquestionável também houve fortes suspeitas de fraude eleitoral...

Rede Cubana?

Os venezuelanos suspeitam que, através da "rede cubana" se transmitem a cada hora atualizações dos totais da marcha da eleição.

Um dos usuários é alguém no comando de campanha bolivariana, implicando supor que esse comando sabe quantos votaram, como vai a eleição e quantos votos leva cada candidato.

Com esta valiosa informação secreta e ilegal, esse comando pode tomar decisões para se assegurar do triunfo no final do dia da apuração.

Impossibilidade de auditar por aqui

Do professor Walter Del Picchia, professor titular aposentado da Escola Politécnica da USP, e um dos militantes do voto seguro no Brasil, bem antes de alguns tucanos saírem do ninho pedindo auditoria do resultado eleitoral:

"Seria cômico se não fosse trágico. Faz 18 anos que o Fórum do voto-eletrônico, entidade não partidária (www.votoseguro.org), vem advertindo que nossas urnas são sujeitas a falhas e/ou fraudes e o eleitor não tem como saber se seu voto foi corretamente computado; que elas são as mais atrasadas do mundo, pois seus resultados não podem ser auditados (nos dez países onde se realizam eleições eletrônicas, há impressão paralela do voto, para conferência estatística). Há anos, preveni inúmeros deputados e até um secretário tucano. Em Brasília, nas ‘cerimônias eleitorais’, só o PDT compareceu este ano. Ou os partidos sabem que nossa urna não oferece segurança, e neste caso são coniventes, ou não sabem, e são incompetentes, por acreditarem na propaganda do TSE. Que bom que o PSDB acordou! Agora é tempo de colaborar no aperfeiçoamento de nossas urnas, para tornarmos os resultados confiáveis. A Democracia agradece".

Walter Del Picchia tem inteira razão: É importante e fundamental insistir na tese de que o processo de votação eletrônica no Brasil, que tem grandes méritos, precisa ser aprimorado para garantir sua total lisura, com a possibilidade de recontagem impressa dos votos - que os dogmáticos deuses do TSE e do STF teriam inventado ser inconstitucional, certamente confundindo urna eletrônica com urna mortuária da democracia...

PETRALHAS A BEIRA DE UM ATAQUE DE NERVOS: Acusada de receber R$ 1 milhão do Petrolão, Gleisi grava vídeo místico e diz estar “protegida” por seita

Camisa de força – Está cada vez mais complicada a situação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acusada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, e pelo doleiro Alberto Youssef de receber R$ 1 milhão do carrossel de corrupção que funcionava em algumas diretorias da estatal. Para escapar do sufoco a ex-chefe da Casa Civil tem tentado de tudo, inclusive apelar para as forças do além. Na terça-feira (25), a senadora paranaense postou um vídeo surpreendente no YouTube em que revela ser ativa militante da seita indiana Brahma Kumaris e que, graças a essa proteção, está com o corpo fechado.

Gleisi revela que a seita mudou “significativamente a sua vida”. Conta que com a meditação e outras práticas preceituadas pela Brahma Kumaris ela é capaz de desempenhar melhor sua “missão”. Sente uma alegria muito grande de gravar esse depoimento, principalmente hoje (25) quando recebeu uma grande benção, que é a “bênção da proteção”. Nos meios políticos e policiais o vídeo provocou espanto. Sabe-se que a situação de Gleisi é muito delicada. Foi a primeira referência política a emergir das delações premiadas do Petrolão. Paulo Roberto Costa e Youssef afirmam que a senadora levou dinheiro da Petrobras, denúncia grave que pode levar a senadora a perder o mandato.

Sabe-se que a ex-ministra tem peregrinado em vários gabinetes do Senado Federal, onde implora aos colegas para não ser convocada a depor e a explicar as denúncias de que levou R$ 1 milhão do esquema do Petrolão em 2010 para sua campanha ao Parlamento. O agradecimento público à seita Brahma Kumaris e a sugestão de que recebeu a “bênção da proteção” poderia indicar que essa romaria por gabinetes implorando para não ser convocada para depor deu resultado e Gleisi se considera “protegida”?

Guinadas no campo espiritual não são novidade na vida de Gleisi. Nascida em uma família católica em Curitiba, ela já cogitou entrar para um convento e ser freira. Depois, em uma reviravolta dialética materialista, migrou para o PCdoB. Nessa fase, endeusava Mao Tsé-Tung, Stalin, Pol Pot e outros delinquentes do comunismo. Entrou para o PT, mas nunca abandonou totalmente o misticismo.

Quando engrossava a diretoria da binacional Itaipu (2003-2006), a petista entrou em contato com a seita Brahma Kumaris e tornou-se uma ardorosa militante. Parou de comer carne, já fez muitas viagens à Índia (pelo menos uma vez por ano), medita em posição de lótus e, de acordo com o jornal “Folha de S. Paulo”, só apresenta projetos no Senado em época de lua crescente. Tem uma explicação perfeitamente lógica pra esse procedimento bizarro: “Se influencia as marés, também pode influenciar a política…”, explica a senadora.

Gleisi tenta contaminar os outros com seu fervor místico. Por várias vezes tentou converter o marido, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo da Silva, ao hinduísmo. Bernardo resistiu a todos os apelos para se tornar vegetariano, meditar em posição de lótus e praticar ioga. Essa rejeição às crenças da mulher não impediu que fosse alvo de piadas maldosas por parte de colegas de ministério. Costumam chamá-lo de “Hare Baba”.

Fonte: Ucho.info

Josias de Souza: Aliados chantageiam Dilma escancaradamente

Por Josias de Souza

O que assusta na marcha resoluta de Dilma Rousseff rumo ao arcaico é sua crueza explícita. Se a sessão mais recente do Congresso serviu para alguma coisa foi para informar à presidente reeleita que ela não deve esperar nenhuma colaboração altruísta dos seus aliados. Ficou entendido que, no segundo mandato, os sócios do empreendimento governista enquadrarão a presidente da República em três leis: a lei da oferta e da procura, a lei do mais forte e a lei da selva.

O fato de os partidos aproveitarem a hora para exigir definições sobre o rateio dos ministérios e otras cositas não deveria surpreender o Planalto. O pessoal está apenas exigindo a consideração que Dilma não demonstrou no primeiro mandato, quando ainda se achava uma gerente extraordinária. A presidente encomendou uma meia-sola para disfarçar o rombo nas contas de 2014. Os aliados querem ajudar. Mas exigem recompensa compatível com o valor do conserto —são regras do mercado persa.

Renan Calheiros reuniu-se com Dilma na terça-feira. Acertou o envio do senador Vital do Rêgo, PhD em gestão de CPIs, para uma sinecura no TCU. E prometeu apressar a aprovação do jeitinho fiscal. Renan ligou o trator. Numa única noite, arou os 38 vetos presidenciais que obstruíam a passagem da manobra que transformará deficit em superavit. Programou o grand finale para o dia seguinte, na hora do almoço. Foi mastigado pela oposição e engolido pelo seu PMDB.

Chamado de “vergonha do Congresso” por Mendonça Filho, líder do DEM, Renan tentou fingir que havia quórum para manter o funcionamento da sessão. Para entregar a mercadoria a Dilma, precisava dos votos de 257 deputados e 41 senadores. Mas passaram pelo plenário apenas 222 dos 513 deputados e 32 dos 81 senadores. Em plena quarta-feira, dia de Casa cheia, não se chega a uma falta de quórum como essa na base do improviso.

A bancada do PMDB na Câmara soma 71 deputados. Passaram pela sessão 28. Ausente, o líder Eduardo Cunha atribuiu o fenômeno à hora do almoço. Ele mesmo estava num repasto com a turma do PSC, que irá apoiá-lo na briga pela presidência da Câmara. No Senado, o PMDB controla 19 cadeiras. Apenas oito estavam ocupadas. Foi como se os peemedebistas gritassem para Dilma que Renan representa os interesses dele, não as reivindicações das bancadas.

Além do PMDB, estavam subrepresentados na sessão do Congresso outras legendas cujo governismo anda meio cansado, dependendo de uma vitamina para revigorar-se. O PP, por exemplo, desfilou no plenário apenas 23 cabeças. O PR, 17. E o PSD, 26. Reduzido à rara condição de general sem tropa, Renan reconheceu a ausência de infantaria, enfiou a empáfia no saco, encerrou os trabalhos e convocou nova batalha para terça-feira, já em pleno mês de dezembro, a 20 dias do recesso parlamentar.

Na semana passada, Dilma adiara o anúncio de sua nova equipe econômica porque lhe disseram que seria possível apresentá-los ao mercado já com a página do buraco nas contas virada pelo Congresso. Deu chabu. Nesta quinta, Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) virão à boca do palco tendo como pano de fundo a nódoa da meta descumprida do superavit. Por um instante, serão coadjuvantes de um enredo que tem a chantagem como protagonista.

Tramada e executada com esmero, a ausência de governistas na sessão do Congresso foi uma mensagem do lado mais forte para o mais fraco. E no Brasil de Brasília, os partidos governistas chegaram à conclusão de que o lado politicamente mais fraco é a presidente da República que acaba de ser reeleita. Chantageada assim, à luz do dia, Dilma terá de decidir rapidamente que tipo de papel deseja desempenhar nos próximos quatro anos: presidente ou refém?

LUCIANO AYAN: O adiamento da votação da Lei do Calote e uma oportunidade de ouro

POR LUCIANO HENRIQUE NO CETICISMO POLÍTICO

O dia 28 de outubro foi um dia de alívio para os republicanos. Dois dias após o término das eleições, a Câmara havia derrubado o Decreto 8243, que estabelecia os sovietes de Dilma.

As perspectivas eram animadoras. O Decreto 8243 também seria derrubado no Senado e o PMDB estava se preparando para engavetar as propostas de censura de mídia.

Passadas quatro semanas, o governo obteve vitórias simbólicas devastadoras ao censurar Rachel Sheherazade no SBT e conseguir cortar as verbas de publicidade da Veja. Com isso, já fez com que todo o resto da mídia começasse a dar uma “forcinha” maior ao governo, muito mais do que fariam antes dessas medidas.

O governo também caminha a passos largos para modificar a lei que exigia superávit fiscal. Ao mesmo tempo, está bem próximo de engavetar a votação do Decreto 8243 no Senado.

É de se perguntar: “o que deu errado?”

O fato é que a direita, como parte da oposição ao governo, resolveu se organizar, mas ignorou as questões vistas acima. Sem foco, algumas das manifestações começaram a pedir impeachment e anulação das eleições. Não avançaram um milímetro em nenhuma das duas demandas. Ocupados, deixaram as outras posições desguarnecidas. (Justiça seja feita, este blog reconhece que divisões já organizam manifestações mais pragmáticas, como exemplo o Movimento Brasil Livre)

O Congresso atual só funciona quando devidamente vigiado. Mas todos se esqueceram de vigiar o Congresso. Como resultado, o governo do PT encontrou terreno fértil para obter seus resultados naquilo que é mais importante para ele.

A continuar por esse ritmo, não serão necessários nem seis meses para eles aprovarem a censura de mídia. Basta para eles que essa direita continue pedindo demandas irrealizáveis (que só servirão para que sejam rotulados, facilitando a vida do PT), enquanto eles tenham terreno livre para continuar seus projetos golpistas.

Mas eis que ontem, 26/11, a votação da Lei do Calote (que alteraria as metas de superávit primário) foi adiada por falta de quórum. Seria a famosa “mão de Deus”.

Enquanto a direita dormia no ponto, a insatisfação da base aliada, além de uma pressão brutal por parte dos oposicionistas do PSDB e do DEM (incluindo a guerra regimental, que, como lembrou a petista Tereza Cruvinel, foi tão bem praticada pelo PT no passado), cuidou para que não existisse quórum. A votação ficou para a próxima terça-feira.

O que cabe à direita manifestante agora? Usar os próximos dias antes da votação para pressionar o Congresso nos termos mais fortes possíveis.

E, de novo, que se deixe a bandeira de impeachment abaixada por uns dias, pelo menos. Pois, do jeito que as manifestações tem sido planejadas (não as do dia 6/12, mas as do dia 29/11), o discurso é manjado: “quero impeachment, e motivos nós arrumamos”.

Melhor seria pedir exigência do cumprimento da lei, por parte da presidente (ela que se vire para cortar despesas, incluindo Lei Rouanet, verbas de anúncios, etc.). Esse é o momento ideal para exigir que as verbas para a companheirada sejam cortadas. Existe um melhor momento político para questionar o uso de verbas estatais para dar vida boa para a companheirada do que esse? Difícil.

É o momento de deixar de lado um pouco as demandas irrealizáveis e politicamente frágeis e focar em uma das melhores estratégias da guerra política: bater aonde dói.

Aos que erraram em suas demandas, no curso das últimas semanas, apresenta-se uma oportunidade rara de redenção e mudança de rota, para, enfim, conseguirem fazer algo pelo povo brasileiro, atingindo o governo naquilo que lhe é mais caro: o uso da verba estatal para manutenção no poder.

Em tempo: se faltava um líder político, agora já existe um, falando as coisas adequadas no tom necessário. Seu nome é Ronaldo Caiado. Demonstrem apoio a ele, além de acompanhar seus discursos na página de Facebook.

A controversa manobra orçamentária e o possível impeachment da Presidente da República

Por Lucas Berlanza, Diogo de Castro Ferreira e Pedro Henrique Ferreira e Silva, publicado pelo Instituto Liberal

O cenário político brasileiro está agitado como há muito não se via, diante dos sinais extremamente preocupantes de nossa economia e dos graves escândalos que vêm tomando os noticiários, especialmente o chamado “Petrolão”. A insatisfação de amplos segmentos da sociedade é notória, o que se prova pelas recentes manifestações de rua que apresentaram, entre outras bandeiras, o pedido de impeachment da presidente. Em meio a tamanho turbilhão, é necessário analisar tudo com ponderação e equilíbrio, a fim de não sermos imprudentes.

A mais nova polêmica, que vem apimentar as discussões, é a questão da tentativa de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em entrevista para a jornalista Joice Hasselman, divulgada no site de Veja, o senador Aloysio Nunes, representante da oposição, mencionou as gravíssimas implicações do assunto, que poderia desembocar em um eventual impeachment de nossa mandatária executiva, Dilma Rousseff. Uma tal possibilidade, evidentemente, provoca ainda mais as paixões políticas de opositores e governistas. Diante disso, julgamos de suma importância recorrer à legislação para entender se há mesmo um fundo de verdade no que diz o senador. A conclusão, como veremos, é categórica: sim; o senador não está exagerando.

O descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá fazer com que a Presidente Dilma responda por crime de responsabilidade. A referida LDO existe para que haja um equilíbrio entre receitas e despesas, conforme se pode verificar no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Ocorre que o Governo gastou muito mais do que arrecadou. Para que se tenha uma ideia, setembro foi o quinto mês consecutivo em que o governo gastou mais do que arrecadou, e foi a primeira vez na história em que chegamos a esse mês do ano com um resultado negativo de R$ 15,706 bilhões. Sim, esse foi o pior resultado da HISTÓRIA! No início do ano, o Governo Federal assumiu o compromisso de poupar R$ 116 bilhões para que o setor público atingisse a economia de 1,9% do PIB (a soma de todos os bens e serviços produzidos no país em um determinado período). Porém, ele não apenas deixou de poupar, como apenas a União gastou R$ 15,7 bilhões a mais do que arrecadou. Nesse cenário, o Governo se vê diante da impossibilidade de se cumprir as metas orçamentárias.

Onde entra diretamente a figura da presidente Dilma nessa história? E o que isso tem a ver com impeachment? Primeiramente, o art. 85 da Constituição define que:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(…)

VI – a lei orçamentária;”

A Lei 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e, em seu artigo 4º, reproduz o conteúdo do art. 85 da Carta Magna. A lei completa o entendimento quando, em seu art. 10, dispõe que:

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

(…)

4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

A Constituição Federal (art. 52, parag. único) e a Lei 1.079/50 (artigos 2º, 33 e 34), trazem a previsão de duas penas para essa modalidade de infração: a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. Em outros termos: impeachment.

O que significa, afinal, o conceito de “impeachment”? Em breves palavras, é um processo com o objetivo de averiguar e apurar condutas antiéticas graves atribuídas a um agente do Estado, instaurado, processado e julgado por um órgão legislativo, que resulta na punição de afastamento desse agente da função pública, mediante sua remoção do cargo atual, bem como sua inabilitação para qualquer outro por um tempo determinado. Esse instrumento está previsto no art. 85 da nossa Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 1.079/50. Seria perfeitamente constitucional, adequado ao caso – uma possibilidade inteiramente real, portanto. Não é preciso esclarecer mais o quanto isso é grave.

Diante desse risco iminente e da impossibilidade de cumprir a meta, o Governo está buscando a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Seria essa uma manobra constitucional ou com alguma plausibilidade jurídica? A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), se manifestou quanto à inconstitucionalidade formal da proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, dia 11. Nas palavras do Presidente da OAB/TO Ercílio Bezerra: “A mudança proposta fere uma série de princípios como o da unicidade da administração pública, o da segurança jurídica e orçamentária, além da autonomia dos poderes, uma vez que todos os orçamentos já foram previamente encaminhados, discutidos e aprovados”.

Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra “Curso de direito financeiro”, no capítulo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias assim se posiciona acerca da possibilidade de alteração da referida lei:

“Pode haver alteração da lei de diretrizes orçamentárias durante sua execução? Dificilmente isto pode ocorrer, uma vez que se cuida de lei temporária e aprovada até o término do primeiro período da sessão legislativa e encaminhada para sanção. Logo, em setembro já deve ser encaminhado o projeto de lei de orçamento anual, que irá guardar compatibilidade vertical com aquele. Daí a dificuldade em sua alteração. Demais disso, não há como fazê-lo, uma vez que já estará disciplinando o conteúdo do projeto orçamentário anual.”

O renomado autor nos mostra com esse trecho que promover a alteração da LDO não é tão simples quanto parece ser. A inobservância dessas questões trazidas e o tratamento político da questão pode acarretar a violação da harmonia entre as leis orçamentárias, expresso no princípio da unidade orçamentária, segundo o qual, em sua acepção moderna, deve haver uma relação harmônica entre as três leis orçamentárias.

Além da impossibilidade jurídica dessa alteração – entendimento de autores consagrados no Direito, como se viu -, outra questão tem causado grande polêmica. A meta de superávit primário, que corresponde, conforme explicado, ao dinheiro que o governo consegue economizar, passará a ser uma meta negativa, tendo em vista que o Governo gastou mais do que aquilo que arrecadou. Ou seja, no projeto de lei que visa a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará sendo definida a quantidade do déficit primário.

Como se não bastasse o ineditismo de se alterar uma LDO para que se defina um déficit primário, existem críticas no sentido da indefinição desses valores. Em meio a essa realidade de insegurança econômica, institucional e jurídica, tomamos emprestadas as palavras do filósofo Montesquieu, que não poderiam soar de forma mais acertada nesse contexto: “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte”.

Lucas Berlanza; acadêmico de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, na UFRJ, e colunista do Instituto Liberal. Estagiou por dois anos na assessoria de imprensa da AGETRANSP-RJ. Sambista, escreveu sobre o Carnaval carioca para uma revista de cultura e entretenimento. Participante convidado ocasional de programas na Rádio Rio de Janeiro.

Diogo de Castro Ferreira; advogado, Graduado em Direito pelo Instituto Vianna Júnior

Pedro Henrique Ferreira e Silva; advogado, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa