Ossami Sakamori: Impeachment da Dilma, já!

A presidente Dilma manda para o Congresso Nacional Medida Provisória propondo nova fórmula para cálculo do superávit primário. A Dilma determinou à equipe econômica e os parlamentares da base do governo para aprovação da MP. Dizem, até os parlamentares mais ortodoxos, que a geração do superávit primário não é "dogma". Mas, para mim e para o conjunto da população é!

Diante da evidência de não poder gerar o superávit primário, isto é receita menos despesas positivo, cria-se uma nova fórmula para que os números apresentem positivos. Na minha opinião, o governo poderia ter apresentado ao povo brasileiro a verdadeira situação da caixa do Tesouro, ao invés de superávit primário poderia sim ter apresentado o deficit primário, contrariando a previsão orçamentária. Ficava mais bonito.

Para leitor leigo entender, o superávit primário é o dinheiro que o Tesouro faz sobrar para pagar pelo menos parte dos juros da dívida pública, no caso, da União. Se não sobrou dinheiro para pagar parte dos juros, paciência. Se precisou tomar dinheiro emprestado do mercado para cobrir o déficit orçamentário, paciência também. 

A Dilma, poderia ter pedido ao Congresso Nacional para ajustar o Orçamento da União de 2014, fazendo correção substituindo o superávit primário pelo déficit primário. Esta medida seria mais coerente e transparente. A Lei da Responsabilidade Fiscal criado pelo FHC, impõe que o Executivo cumpra o Orçamento Fiscal aprovado no ano anterior. Diante do fato consumado, de não poder gerar o superávit primário, seria mais coerente retificar o Orçamento da União para 2014 do que criar uma gambiarra que foge a "dogma" da Lei da Responsabilidade Fiscal.

A Lei da Responsabilidade Fiscal impõe que o Executivo não pode gastar mais do que arrecada para não provocar a inflação com emissão de moeda ou emissão de títulos do governo para cobertura de gastos não cobertos pela arrecadação. Isto é dogma, sim. Isto é que, em tese, mantém a inflação sob controle. Quebrar esta dogma é como colocar uma mulher na vida fácil.

O que a Dilma propõe é que não considere como gastos do governo, pela Medida Provisória, os investimentos em obras do PAC e desonerações fiscais. 

Vá lá que os investimentos em obras de infraestrutura possa m ser excluídos dos gastos do governo, mas colocar as desonerações de impostos, fictícios, é um golpe, um verdadeiro 171. As desonerações das folhas de pagamento foram substituídos pela oneração de PIS sobre o faturamento. O que deixou de arrecadar com uma mão, arrecadou com outra mão.

O problema maior de tudo isto é que a Dilma, na prática, está colocando a "dogma" da Lei de Responsabilidade Fiscal na a lata de lixo. A Lei de Responsabilidade Fiscal é "dogma" para qualquer governo responsável. Todos os governos do primeiro mundo, obedecem a "dogma" da Lei da Responsabilidade Fiscal, sob uma forma ou outra.

Curiosamente, todos os governos que entraram em "default", como Irlanda, Portugal, Grécia e Espanha, ousaram fugir da "dogma" da Lei da Responsabilidade Fiscal. O Brasil entrará neste rol, após a aprovação da Medida Provisória.

O maior perigo, não está propriamente em detalhe de considerar ou não os investimentos do PAC e desonerações dos cálculos do superávit fiscal. Na prática, a Medida Provisória autoriza o governo a "emitir" moeda ou títulos de dívidas para realizar os gastos, por enquanto dos investimentos do PAC. A "emissão" desenfreada de moeda ou títulos é que marcaram as "hiper-inflações" do passado. O Brasil caminha celeremente para o inflação desenfreada, se não tomar urgente medidas que contrapõe à MP.

A continuar deste jeito, o melhor mesmo é pegar o "boné" e se mandar para um País mais sério. O Brasil, infelizmente, já foi. O Brasil vai experimentar novamente, a hiper-inflação. O Brasil no médio prazo vai entrar em "default". O Brasil, não aguenta os 4 anos do governo incompetente e irresponsável da Dilma. 

Dilma ficou louca! Impeachment já!

Ossami Sakamori

@SakaSakamori

O BOLIVARIANISMO EM AÇÃO: O advogado geral da União, Luiz Adams, cotado para uma das vagas futuras do STF, publica um artigo antidemocrático e golpista contra o ministro do Supremo Gilmar Mendes

Cotado para vaga no STF, o AGU publica artigo onde ataca Gilmar Mendes, o PSDB, as manifestações e a democracia. Com ele, o Supremo será bolivariano sim.

Luiz Adams, o AGU do PT, ataca a democracia para ser ministro de um STF bolivariano. Passará?

Hoje, o advogado geral da União, Luiz Adams, cotado para uma das vagas futuras do STF, publica um artigo antidemocrático e golpista contra o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, que manifestou a sua preocupação de que a Corte, tendo preenchidas nove das onze vagas por indicações feitas pelo PT, pode se tornar "bolivariana". 

Diz ele: De uma só vez, o ministro (Gilmar Mendes) questionou três Poderes da República. O Executivo, pois é a Constituição que determina ao presidente da República a indicação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O Legislativo, já que incumbe ao Senado a aprovação da indicação. E o Judiciário, uma vez que o STF é nossa corte suprema. Mas, sobretudo, foram atingidas a democracia brasileira e suas instituições. 

Pergunta-se: mas quem é Luiz Adams para fazer tal manifestação, além de mais um desqualificado interessado em receber como prêmio por serviços prestados uma indicação ao STF? Pelo que consta, o papel do AGU é representar o governo em causas judiciais e extrajudiciais, não cabendo a ele questionar a livre opinião de um ministro da Suprema Corte. 

Além disso, Luiz Adams comporta-se como um cínico, sabendo que um Legislativo sob suspeita, com dezenas de parlamentares corruptos sendo guardados a sete chaves justamente por ministro indicado pelo PT ao STF, não terá jamais independência para desaprovar indicações. Esta base corrupta e alugada, paga com dinheiro do Petrolão, quer no STF ministros amigos e não juristas independentes.

Atacar o Executivo? Mas que moral tem este Executivo cuja presidente da República e seu antecessor, justamente os que irão indicar os novos ministros, estão envolvidos na corrupção da Petrobras, segundo um delator cuja delação já foi oficialmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal? É bom que o senhor Adams, em vez de acusar pessoas, prepare-se para defender os seus chefes, pois a opinião pública vai para as ruas, sim, exigir a punição, se as provas forem confirmadas, da Presidente da República e do seu antecessor.

Mais adiante, em seu nefasto artigo, um libelo em defesa da própria indicação, sim, para um STF bolivariano que ele, se escolhido, ajudará a formar, escreve: "Na realidade, a ameaça às instituições democráticas brasileiras vem do nosso passado de intolerância e autoritarismo, que julgávamos enterrado. Não se trata apenas de descabidas propostas de intervenção militar, mas de uma série de iniciativas que agridem a democracia. O pedido de recontagem de votos, elaborado sem nenhum fato que lhe dê sustentação, atinge a Justiça Eleitoral e um sistema de votação elogiado em todo o mundo."

Luiz Adams sabe, muito bem, que aquele imbecil que surgiu com uma placa pedindo intervenção militar durante uma manifestação popular não representa o pensamento do país, muito menos daqueles milhares de manifestantes. Faz coro aos argumentos petistas de que as manifestações são golpistas, quando são totalmente democráticas. E continuariam sendo mesmo que todos ali clamasssem por um regime militar. 

E o mais grave: o ataque direto e frontal feito ao PSDB, que representando mais de 51 milhões de eleitores, pediu uma auditoria nos resultados das eleições, para verificar a segurança do sistema, jamais uma "recontagem de votos". E desde quando não existe sustentação a esta demanda se o próprio Tribunal Superior Eleitoral atendeu ao pedido dos tucanos? Assim sendo, quem está questionando de forma antidemocrática esta corte é o próprio advogado geral da União. Quer dizer que elogios mundiais bastam para assegurar a eficiência e a eficácia de um sistema que não permite, justamente, a recontagem dos votos?

Por fim, Adams conclui: Essa perigosa aposta política na ingovernabilidade nos aproxima da insensatez e do paroxismo político que não condizem com o Brasil democrático que tanto nos custou construir. É um supremo equívoco. 

Impressionante! A opinião de um ministro do STF, dada em função, por exemplo, que os mensaleiros corruptos do PT que o senhor Adams representa e defende, tendo em vista novas indicações para a Corte, tiveram o julgamento modificado, a pena reduzida, é uma ameaça à governabilidade? Não seria o contrário? Que o AGU pergunte ao país qual é a sensação que ficou ao assistirmos, todos os homens de bem, a libertação de um José Dirceu antes mesmo do cumprimento de um ano de pena? É sobre esta impunidade criada por um STF que já demonstra tintas bolivarianas, que favorece os companheiros, que o ministro Mendes se manifestou.

Paroxismo, doutor Adams, é o que deve ter lhe acometido ao escrever este artigo. O seu papel na República não é este. O seu papel é outro. Recolha-se à sua insignificância institucional e à sua pobreza intelectual. O senhor não está defendendo a democracia. O senhor está apenas defendendo o próprio nome para compor um STF, que com membros desta estirpe e desta laia, será bolivariano, sem a menor dúvida. É o que qualquer democrata conclui ao ler o que o senhor escreveu neste desastroso artigo publicado no dia de hoje na Folha de São Paulo. Supremo equívoco foi o seu.

Fonte: Blog do Coronel

RODRIGO CONSTANTINO: Um taxista radical: o monstro em gestação

Peguei o táxi no hotel em São Paulo para ir ao aeroporto. Logo na saída do hotel, havia um sujeito fardado. O motorista do meu táxi abaixou o vidro e perguntou: “Quando vocês vão agir? Só vocês para dar jeito nessa droga!” O termo não foi bem esse, mas o leitor entendeu o recado. O motorista, sem saber quem eu era, estava se expondo, transtornado, defendendo abertamente a intervenção militar. Eu poderia ser um petista!

Claro que o assunto acabou indo nessa direção. Ele declarou que não aguenta mais esses corruptos no poder, a criminalidade, a covardia do PSDB, e falou com saudade do regime militar. Disse que vem de família muito pobre, com nove irmãos, mas que sempre trabalhou com dignidade para comprar o pão do dia a dia, e que esses “vagabundos” estão destruindo o país, que ninguém mais tem orgulho de cantar o hino nacional, que estamos perdidos.

Na época da ditadura, disse, quem queria trabalhar era deixado em paz, e bastava não defender besteiras comunistas para não ser importunado. Hoje, a corja está no poder, e os bandidos são tratados como vítimas da sociedade. Deveriam ter medo da polícia, respeito ao menos, mas são ousados ao extremo. “Tem que sentar o dedo nesses vagabundos”.

Em seguida, disse que se Bolsonaro se candidatar para presidente, ele faz campanha de graça, trabalha para ajudá-lo. É o único com coragem de enfrentar os safados, que tem “aquilo roxo”, como diria Collor.

Enquanto defendia suas ideias radicais, uma câmera russa ia filmando tudo à frente. Ao custo de R$ 250 e com cartão de memória com 8 horas de capacidade, ela vai guardando as imagens do que se passa na frente do carro, para qualquer coisa ele ter provas do que aconteceu. Paranoia? Ou adaptação ao modo de vida brasileiro?

Preferi, por cautela, não fazer um discurso de oposição aos seus receituários, e focar na convergência: realmente, a coisa está muito complicada, a impunidade é revoltante, a falta de respeito pela polícia, acusada de “fascista”, é ultrajante, assim como o discurso de que marginais são “vítimas da sociedade”. Pobre não precisa roubar para viver. Isso é ofensivo.

Mas deixei o táxi pensando: esses abusos da esquerda, esse caos social, essa violência, corrupção, esse fardo para os que realmente trabalham duro para sobreviver contra tantos obstáculos criados pelo próprio governo, tudo isso vai só alimentar cada vez mais o radicalismo. Mais e mais gente vai demandar alguma atitude extrema para lidar com isso, pois não suportam mais esse descaso, essa pouca vergonha, essa inversão de valores, essa roubalheira impune.

O fracasso populista vai produzir um clima de aceitação crescente aos mais radicais, que batem firme na mesa e defendem “sentar o dedo nos vagabundos”. Não é a solução, claro. Mas não é fácil persuadir essas pessoas de que pode haver uma saída dentro das instituições legais e democráticas, que a luta é árdua e desigual, mas que a alternativa é sacrificar nossas liberdades mais básicas, que vale a pena preservar o Estado de Direito. Estão alimentando um monstro, e a responsabilidade é dos populistas irresponsáveis…

Rodrigo Constantino

REINALDO AZEVEDO: Vou falar aqui de um governo fora da lei

PASSOU DAS MEDIDAS: GOVERNO FORA DA LEI QUER QUE CONGRESSO O AUTORIZE A JOGAR NO LIXO A CONSTITUIÇÃO

Meus caros, o assunto é meio chato, com aquela numerália toda, mas é importante. Vou falar aqui de um governo fora da lei.

As gestões de Miriam Belchior e Guido Mantega à frente, respectivamente, dos ministérios do Planeamento e da Fazenda foram tão ruinosas para o país que mereciam, sim, ser coroadas com a patuscada desta terça-feira. O governo enviou ao Congresso uma revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 — sim, estamos em meados de novembro — que simplesmente não prevê meta fiscal nenhuma. Dilma quer uma carta branca do Congresso. Dilma pensa que é Kim Jong-un, o ditador da Coreia do Norte. Em matéria de Orçamento, ela promete fazer o máximo e pronto! Tá bom pra vocês? Eis aí a mandatária que disse em entrevista recente que pretendia fazer a lição de casa. Há muitos anos não se via um padrão tão baixo de governança pública. Vamos entender algumas coisinhas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. É coisa importante. Deveria ser ao menos.

O Executivo tem de mandar a proposta de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril, e a ela tem de ser aprovada até 30 de junho — ou o Parlamento nem entra em recesso. Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às favas, prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha?

Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é explícita na Alínea 4 do Artigo 10. É crime de responsabilidade “Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. E é precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu primeiro mandato. Sim, estamos falando de um governo fora da lei. Só para lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.

Sigamos com a legislação. O Artigo 2º da Lei 12.919, que é a da LDO de 2014, estabeleceu que o governo faria um superávit primário neste ano de R$ 116,072 bilhões. Já era um número para inglês ver porque o Artigo 3º desse mesmo texto permitia que essa meta pudesse ser reduzida em até R$ 67 bilhões, valor relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento e a desonerações de tributos. Na prática, portanto, o superávit obrigatório passou a ser de R$ 49,072 bilhões. Que já havia sido estropiado, diga-se, porque o governo já havia reduzido esse montante com outros abatimentos da ordem R$ 35 bilhões. Logo, o superávit que se buscava, na prática, era de R$ 14,72 bilhões. Acontece que, nos nove primeiros meses do ano, a gestão Dilma conseguiu foi produzir um déficit primário de R$ 15,7 bilhões.

Então chegou a hora de fazer a mágica. Prestem atenção para o truque vigarista: em vez de descontar apenas R$ 67 bilhões daquela meta inicial de R$ 116,072 bilhões, o governo enviou uma emenda à LDO que permite o desconto de total gasto com o PAC e com as desonerações, o que somava, até outubro, R$ 130,4 bilhões. É claro que esse valor vai aumentar.

Entenderam como se faz uma mágica contábil e se transforma déficit em superávit? Sim, leitor, note que, até outubro, PAC e desonerações já somam um valor maior do que aquilo que deveria ter sido economizado. Estima-se que esses dois itens, somados, possam chegar a R$ 167 bilhões em dezembro. Pelo novo critério, o governo pode chamar isso de superávit, embora a dívida pública não tenha sido abatida em um tostão.

Um país não pode permitir um governo fora da lei. O Brasil sairia ganhando se Dilma admitisse o déficit. Ao Congresso, restaria fazer a esta altura o quê? Teria de reprovar a emenda à LDO. É claro que seria um desgaste político, mas o governo se pareceria menos com um circo mambembe. O que não é aceitável é a mentira.

É assim que Dilma pretende recuperar a confiança dos agentes econômicos? O governo enviou uma proposta ao Congresso pedindo autorização para jogar no lixo o Artigo 165 da Constituição. Se a proposta for aprovada, entendo, cabe recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei 1.079. Estou sendo muito severo? Não! O governo é que passou de todas as medidas.

Assuma o déficit, presidente! Admitir o vexame não é vexame maior do que perpetrá-lo, tentando, adicionalmente, ignorar a Constituição.

Por Reinaldo Azevedo

Josias de Souza: Déficit sujeita Dilma a crime de responsabilidade

Por Josias de Souza 12/11/2014

Às voltas com o primeiro rombo em suas contas desde que o Plano Real deu ao país uma moeda estável, o governo montou uma operação de guerra para aprovar no Congresso o projeto que autoriza Dilma Rousseff a descumprir a meta de economia nas despesas para pagamento das dívidas públicas. Fez isso por uma razão singela: se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for modificada, a presidente da República estará sujeita a ser processada por crime de responsabilidade. Algo que, no limite, pode custar-lhe o mandato que acaba de reconquistar nas urnas.

Editada sob Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (número101/2000) define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo anota: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico da economia de gastos, a irresponsabilidade fiscal levaria Dilma a flertar com a lei que define os crimes de responsabilidade (número 1.079/1950). A encrenca está esboçada no capítulo VI dessa lei, que trata “dos crimes contra a lei orçamentária”. No artigo 10º, estão enumerados os “crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária”. No item 4 desse artigo lê-se: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.” A pena máxima seria o impeachment. “O quadro é muito delicado'', dizia na noite passada, em privado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “O governo precisa calçar as sandálias da humildade.''

É para evitar que a infração se torne patente que o governo pega em lanças. A caminho da Austrália, onde participará da reunião dos países do G 20, Dilma delegou ao vice Michel Temer, no exercício da Presidência, a tarefa de coordenar as falanges governistas no Congresso. Nesta terça-feira (11), Temer realizou uma maratona de reuniões que começou pela manhã e se prolongou até o meio da noite. No Congresso, a oposição se equipa para dificultar o que já não parece fácil.

Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões. Nessa versão original, a LDO já contém um refresco: antevendo a dificuldade que teria para poupar despesas, o governo arrancou do Congresso autorização para descontar da meta de superávit até R$ 67 bilhões. Deu-se, porém, um desastre. O Tesouro acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15 bilhões.

Diante da evidência de que a meta anual de superávit foi para as cucuias, o Planalto pede ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Numa conta fechada em outubro, essas duas rubricas somavam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o governo poderia abater R$ 130,4 bilhões. Considerando-se que essa cifra é superior à própria meta de R$ 116 bilhões, a manobra livraria Dilma da pecha de irresponsável fiscal mesmo se o ano de 2014 terminasse com as contas no vermelho.

Na conversa mais importante que teve ao longo do dia de ontem, Temer reuniu em seu gabinete os ministros Aloisio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais); os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; além dos líderes do PT e do PMDB nas duas Casas legislativas. Nessa conversa, o governo esboçou o mapa da guerra. O Planalto quer aprovar a manobra que livra Dilma de problemas legais até a semana que vem.

Para que isso aconteça, o projeto precisa passar, primeiro, pela Comissão de Orçamento. Depois, terá de ser aprovado numa sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores. Lero vai, lero vem Temer e seus interlocutores se deram conta da existência de um entrave adicional: há na fila do Congresso 38 vetos presidenciais pendentes de apreciação. Eles trancam a pauta. Significa dizer que nada pode ser votado antes que os parlamentares decidam derrubar ou manter os vetos da presidente.

Renan Calheiros, que acumula as atribuições de presidente do Senado e do Congresso, convocou para as 19h desta quarta-feira (12) uma sessão para deliberar, a toque de caixa, sobre as quase quatro dezenas de vetos. Ao farejar o ritmo de toque de caixa, a oposição anunciou que levará o pé à porta, obstruindo as atividades legislativas.

Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) discursou da tribuna, na noite passada: “O presidente do Congresso [Renan] anunciou para esta quarta a votação de vetos. Nós não vamos votar! De repente, o Congresso se reúne para votar vetos. Qual o propósito dessa votação dos vetos amanhã? Desobstruir a pauta do Parlamento para permitir que a presidente da República altere a Lei de Diretrizes Orçamentárias… Não! Descumpriu a lei orçamentária, descumpriu a LDO, desmoralizou o Congresso… , o governo terá de assumir as consequências dos seus atos irresponsáveis.”

No Senado, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), ecoou Mendonça Filho: “A divulgação desse estouro nas contas públicas vem agora confirmar que o governo é irresponsável na gestão das finanças públicas. E a presidente encaminha para o Congresso a confissão dessa falência, que é esse projeto de lei que pede, de certa forma, uma anistia ao Congresso: 'Olha, eu errei, gastei mais do que eu arrecadei, descumpri a lei, agora peço aos senhores congressistas que me perdoem'. Não, da nossa parte não terá perdão não. Vamos votar contra.”