Luiz Queiroz
em Convergência Digital
:: 17/02/2014
Cinco entidades que representam os setores ligados ao provimento do acesso à Internet, tecnologia da Informação e Startups divulgaram uma carta na qual manifestam o seu descontentamento com o texto final do relator e deputado, Alessandro Molon (PT-RJ), no Marco Civil da Internet.
Com o título "O Marco Civil da Internet não deve ser desvirtuado", a
Abranet, Internet Sul, Abrint, Brasscom e ABStartups - Associação
Brasileira de Startups, afirmam que o Marco Civil original seria uma
carta de princípios, baseado no decálogo do Comitê Gestor da Internet no
Brasil.
"Mas o texto foi tão alterado, que hoje torna-se preocupante, uma vez que tais princípios foram sendo substituídos por uma regulamentação para temas que, pela importãncia delas, mereciam até de leis específicas. Foram redigidas de forma precária, sem nem uma discussão prévia e maior com cada setor envolvido", afirmou um executivo de uma entidade.
Outro ponto que as entidades questionam é o excessivo poder de regulamentação que o texto de Molon confere ao Executivo. Governos não devem controlar a internet, mas quase todos os argigos terão de passar depois por uma regulamentação do Poder Executivo. Isso é bom, não seria dar um cheque em branco para um governo? indagou.
Segundo essas entidades, os maiores problemas surgiram após a divulgação do escãndalo de espionagem norte-americano, quando o governo passou a exigir maior controle da Internet e o relator, deputado Alessandro Molon, acabou cedendo espaços para novos artigos que fogem à regra estabelecida inicialmente, de tornar o texto leve, com apenas princípios que norteariam o comportamento da rede brasileira.
"A partir daí surgiram ideias como, obrigar datacenters se instalar no Brasil, que interferem nos modelos de negócios de empresas em todo o mundo. E mesmo assim são inócuas, uma vez que não existe uma regra clara sobre a soberania dos dados", destacou o executivo de uma das associações signatárias da nova carta.
Leia a íntegra da carta assinada pelas associações, que pede o resgate do texto original do Marco Civil da Internet.
"Mas o texto foi tão alterado, que hoje torna-se preocupante, uma vez que tais princípios foram sendo substituídos por uma regulamentação para temas que, pela importãncia delas, mereciam até de leis específicas. Foram redigidas de forma precária, sem nem uma discussão prévia e maior com cada setor envolvido", afirmou um executivo de uma entidade.
Outro ponto que as entidades questionam é o excessivo poder de regulamentação que o texto de Molon confere ao Executivo. Governos não devem controlar a internet, mas quase todos os argigos terão de passar depois por uma regulamentação do Poder Executivo. Isso é bom, não seria dar um cheque em branco para um governo? indagou.
Segundo essas entidades, os maiores problemas surgiram após a divulgação do escãndalo de espionagem norte-americano, quando o governo passou a exigir maior controle da Internet e o relator, deputado Alessandro Molon, acabou cedendo espaços para novos artigos que fogem à regra estabelecida inicialmente, de tornar o texto leve, com apenas princípios que norteariam o comportamento da rede brasileira.
"A partir daí surgiram ideias como, obrigar datacenters se instalar no Brasil, que interferem nos modelos de negócios de empresas em todo o mundo. E mesmo assim são inócuas, uma vez que não existe uma regra clara sobre a soberania dos dados", destacou o executivo de uma das associações signatárias da nova carta.
Leia a íntegra da carta assinada pelas associações, que pede o resgate do texto original do Marco Civil da Internet.
Razões pelas quais o PL 2126/2011 deixou de ser o Marco Civil da Internet
Desde o início do processo que deu origem ao Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126), em 2009, as entidades abaixo assinadas vêm apoiando a sua aprovação. O projeto original espelhou as diretrizes que fundamentam as relações entre os usuários da rede, sintetizadas no Decálogo do Comitê Gestor da Internet – CGI. Assim, o texto final deve voltar a seus princípios originais, fixando o marco legal com direitos e obrigações para o uso da Internet.
A tarefa de criação de um Marco Civil inovador e amplamente democrático, como a própria Internet, aproximou os poderes Executivo e Legislativo e a própria Sociedade Civil organizada – empresas, academia, especialistas e representantes do Terceiro Setor –, consolidando os princípios do CGI no Projeto de Lei 2126.
As entidades sempre adotaram uma conduta colaborativa, compartilhando opiniões, sugestões e esclarecimentos. Participaram do processo de elaboração do texto do Marco Civil desde a sua fase embrionária, representando-se nas consultas públicas. Após a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, estiveram presentes nas sete audiências públicas e seminários realizados em seis diferentes estados.
Entretanto, ao final de um processo democrático exemplar, o projeto de lei passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e trouxeram outros contornos ao projeto. Deixou, assim, de ser a afirmação de princípios amplamente aceitos para representar uma grave ameaça aos direitos e garantias que os princípios do Decálogo visavam proteger, cuja consequência pode ser a instabilidade jurídica em relações consolidadas em âmbito mundial.
Por isso, as entidades, que sempre defenderam o projeto do Marco Civil da Internet, esclarecem que não é possível manter o apoio ao Substitutivo ao PL 2126, pois ele se distancia dos princípios e valores que foram a essência do Marco Civil da Internet. Conclamamos os Senhores Deputados a ouvir essas ponderações, bem como as de outras organizações da Sociedade Civil, no sentido de que se resgate o espírito e os termos do projeto original.
Assinam este documento:
Abranet – Associação Brasileira de Internet abranet.org.brAbrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações abrint.com.br ABStartups - Associação Brasileira de Startups abstartups.com.br
Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação brasscom.org.br
InternetSul – Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet internetsul.org.br
