Presidente do PPS rechaça tentativa do governo de controlar a web e lembra que os diversos crimes cometidos na rede podem ser coibidos pela legislação atual
Por Fábio Matos
O deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional do PPS, voltou a criticar o projeto de lei do Marco Civil da internet, considerado uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff e que pode ser apreciado pelo Congresso Nacional ainda nesta semana. Segundo o parlamentar, trata-se de mais um arroubo autoritário do PT.
“Não há necessidade uma lei para a internet, que nasceu livre e deve se manter protegida de qualquer ingerência governamental. Não existe tal lei em nenhum país democrático do mundo”, afirmou o deputado. “A legislação atual e a Constituição Federal já asseguram o direito à honra, à intimidade e à vida privada. Qualquer violação pode resultar em processos criminais e cíveis, assim como em casos de pedofilia ou racismo.”
Ao criticar a proposta do governo, Freire citou outros exemplos de abusos cometidos na internet, entre os quais violações a direitos autorais e do consumidor, que podem ser coibidos por leis específicas. “Em nenhum desses casos é preciso criar uma lei da internet”, disse.
O presidente do PPS ainda destacou que temas relativos à neutralidade da rede ou que envolvem empresas concessionárias e grupos de telefonia também já estão amparados por leis específicas do setor das comunicações. "Regulamentar é uma forma de interferir na internet. Não é preciso criar uma nova lei para tratar do papel das telefônicas e de todas essas questões. A própria Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel] já regula e fiscaliza a neutralidade da rede."
Em fevereiro, quando o projeto do Marco Civil foi retirado de pauta na Câmara dos Deputados, Freire já havia manifestado a posição do PPS contrária ao texto apoiado pelo PT. “Não podemos dar crédito a um governo que pretendeu controlar a imprensa e que não respeita as instituições republicanas, como demonstram as repetidas agressões ao Supremo Tribunal Federal. A internet é território livre e deve continuar sendo”, afirmou.
Censura no Facebook
Para Freire, a eventual aprovação de uma lei para a internet no Brasil pode abrir espaço à censura das redes sociais. Na última semana, o deputado divulgou uma nota em que repudia a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retirar do ar uma página de apoio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), pré-candidato à Presidência da República. “O controle da internet por parte do governo também abre margem para o TSE fazer o que fez de forma abusiva”, avalia.
Na nota, divulgada na última sexta-feira (7), o PPS pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aprecie com urgência uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo partido, em junho de 2012, contra a proibição de manifestações de cunho político nas redes sociais antes do início da propaganda eleitoral, em 6 de julho.
“O direito à manifestação do pensamento, mesmo que sobre temas político-eleitorais, seja por meio do twitter ou de qualquer outra rede social, não é uma concessão do Estado, mas um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção”, diz o texto.
Por Fábio Matos
O deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional do PPS, voltou a criticar o projeto de lei do Marco Civil da internet, considerado uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff e que pode ser apreciado pelo Congresso Nacional ainda nesta semana. Segundo o parlamentar, trata-se de mais um arroubo autoritário do PT.
“Não há necessidade uma lei para a internet, que nasceu livre e deve se manter protegida de qualquer ingerência governamental. Não existe tal lei em nenhum país democrático do mundo”, afirmou o deputado. “A legislação atual e a Constituição Federal já asseguram o direito à honra, à intimidade e à vida privada. Qualquer violação pode resultar em processos criminais e cíveis, assim como em casos de pedofilia ou racismo.”
Ao criticar a proposta do governo, Freire citou outros exemplos de abusos cometidos na internet, entre os quais violações a direitos autorais e do consumidor, que podem ser coibidos por leis específicas. “Em nenhum desses casos é preciso criar uma lei da internet”, disse.
O presidente do PPS ainda destacou que temas relativos à neutralidade da rede ou que envolvem empresas concessionárias e grupos de telefonia também já estão amparados por leis específicas do setor das comunicações. "Regulamentar é uma forma de interferir na internet. Não é preciso criar uma nova lei para tratar do papel das telefônicas e de todas essas questões. A própria Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel] já regula e fiscaliza a neutralidade da rede."
Em fevereiro, quando o projeto do Marco Civil foi retirado de pauta na Câmara dos Deputados, Freire já havia manifestado a posição do PPS contrária ao texto apoiado pelo PT. “Não podemos dar crédito a um governo que pretendeu controlar a imprensa e que não respeita as instituições republicanas, como demonstram as repetidas agressões ao Supremo Tribunal Federal. A internet é território livre e deve continuar sendo”, afirmou.
Censura no Facebook
Para Freire, a eventual aprovação de uma lei para a internet no Brasil pode abrir espaço à censura das redes sociais. Na última semana, o deputado divulgou uma nota em que repudia a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retirar do ar uma página de apoio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), pré-candidato à Presidência da República. “O controle da internet por parte do governo também abre margem para o TSE fazer o que fez de forma abusiva”, avalia.
Na nota, divulgada na última sexta-feira (7), o PPS pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aprecie com urgência uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo partido, em junho de 2012, contra a proibição de manifestações de cunho político nas redes sociais antes do início da propaganda eleitoral, em 6 de julho.
“O direito à manifestação do pensamento, mesmo que sobre temas político-eleitorais, seja por meio do twitter ou de qualquer outra rede social, não é uma concessão do Estado, mas um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção”, diz o texto.
