A Comissão de Agricultura realizou na manhã de quarta sua reunião ordinária semanal.

Os deputados Domingos Dutra (PT/MA), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Afonso Hamm (PP/RS) pediram, nesta quarta (09/05/2007), durante a reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa (CAPADR), vista conjunta ao Projeto de Lei Complementar 12/2003 do deputado Sarney Filho que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que se refere ao licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a autorizar ou licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental.
“O PLP foi a primeira proposta de uma lei complementar regulamentando as atribuições governamentais em relação ao meio ambiente. Ele tem o objetivo de tornar mais claras as atribuições do IBAMA, dos órgãos estaduais e dos municipais e pretende eliminar entraves jurídicos e burocráticos na implantação de novos empreendimentos, sem desrespeitar a legislação ambiental”, defendeu o relator do projeto, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR).
Nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, a lei complementar define as ações decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas nos incisos III, VI e VII do artigo 23.
O relator pediu, durante a reunião, pela aprovação do PLP 12/2003 com substitutivo e do apenso PLP 388/2007. “O substitutivo reestrutura a proposição, de modo a torná-la mais clara e coesa, além de corrigir algumas impropriedades existentes na legislação ambiental que comprometem a atividade agropecuária”, disse. Segundo o parlamentar, há mais de dois anos o projeto tem gerado discussão entre as entidades ambientalistas e os ministérios, portanto,“foi feito um acordo com a Casa Civil para que fosse possível apresentar um relatório que equilibrasse a legislação ambiental existente com a nova legislação”.
“Esse relatório irá esclarecer várias questões pendentes e beneficiará diretamente o setor rural”, afirmou o parlamentar Luis Carlos Heinze (PP/RS). Para o deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), “o relatório pode resolver o problema do pequeno agricultor que espera, há muito tempo, um projeto como esse”. O parlamentar Paulo Piau (PMDB/MG) aprovou o relatório e sugeriu, ainda, que fosse feito por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios um planejamento ambiental que facilite a fiscalização. Apesar da manifestação favorável ao PLP no plenário, a apreciação da proposição foi adiada para a próxima reunião da Comissão, quarta-feira que vem, 16 de maio. No entanto, o relator pediu aos colegas que irão fazer vista conjunta ao projeto que entreguem suas emendas até segunda-feira, 14 de maio, para agilizar a aprovação do mesmo.
As reuniões da CAPADR acontecem semanalmente, nas quarta-feiras, às 10h da manhã, no plenário 6 da Câmara dos Deputados.


Guida Gorga
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