Comissão de Agricultura - Câmara dos Deputados

Desapropriados devem ter o mesmo tratamento que assentados da Reforma Agrária
Foi aprovado na manhã de hoje, 05 de abril, pela Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei nº 6.102/05, que equipara os produtores rurais desapropriados de áreas afetadas pela construção de empreendimentos de utilidade pública e interesse social – hidrelétricas, por exemplo -, aos assentados em áreas de reforma agrária, integrantes do Pronaf (Programa Nacional de Reforma Agrária), tornando-os beneficiários do crédito rural especial.
O relator do PL, deputado Xico Graziano (PSDB/SP), acredita que o projeto “corrige a lacuna existente na legislação referente ao financiamento rural”. O Projeto, cujo autor é o senador Delcídio Amaral (PT/MS), além de garantir a equiparação, define o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), como o responsável pelo cadastramento dos assentamentos oriundos dessas desapropriações.
O PL 6.102/05 altera o Artigo 11 da Lei 4.829/65 (institucionaliza o Crédito Rural) e inclui Parágrafo Único ao Artigo 52 da Lei nº 8171/91 (Política Agrícola).

Comissão aprova projeto que limita “venda casada” de seguro ao produtor rural
Por unanimidade, foram aprovadas hoje, na Comissão de Agricultura, duas emendas ao PL nº 6216/05, apresentadas pelo relator, deputado Xico Graziano (PSDB/SP). O PL, de autoria do deputado Lino Rossi (PP/MT), proibe as instituições financeiras de condicionarem o financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguros de vida, ou de dano, roubo ou furto do respectivo maquinário.
De acordo com o relator, deputado Xico Graziano, a proibição deve ser da natureza do seguro (apenas o seguro de vida). “Entendemos que procede a vedação da vinculação de seguro de vida ao crédito rural. No entanto, nos casos em que os bens financiados constituam garantia da operação, não nos parece incorreta a exigência por parte do banco financiador”, explicou o parlamentar, referindo-se aos seguros contra dano, roubo ou furto. A segunda emenda completa o texto inicial, definindo que cabe ao produtor rural a escolha da empresa seguradora.

As emendas aprovadas dão nova redação ao PL no seu artigo 1º.:
Art. 1º - Ficam as instituições financeiras proibidas de condicionar a concessão de financiamento para aquisição de maquinário agrícola à contratação, pelo adquirente, de seguro de vida.
Parágrafo Único - Poderá a instituição financeira condicionar a contratação da operação de crédito à contratação de seguro contra dano, roubo ou furto dos bens financiados, nos casos em que estes constituem garantia da operação, cabendo neste caso, ao mutuário a escolha da empresa seguradora.
O PL 4.621/04, que garante o plantio da cultura de fumo, e o PL 5.989/05, que altera Lei nº4829/65, (Lei do Crédito Rural), tiveram pedidos de vista. Foram retirados da pauta a pedido dos parlamentares, os Pls 2.319/03; 5.663/05; 6.095/05; 6.143/05.

Micheletto propõe realização de audiências públicas nos estados
O deputado paranaense, Moacir Micheleto (PMDB) apresentou proposta aos demais membros da Comissão para realização de audiências públicas nos principais estados produtores. O idéia é debater, com os agricultores, os problemas e buscar soluções para a crise de renda do setor. A proposta foi aprovada pelos membros da Comissão.
Também foi aprovado requerimento que propõe discutir, em audiência pública, o impacto da febre do frango na produção avícola nacional. A proposição foi apresentada por dois parlamentares. O deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) e o deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO) , ambos representantes de Goiás. O evento deverá acontecer durante a Semana Nacional do Milho, a ser realizado entre os dias 22 e 26 de maio.

Protocolo de Cartagena deverá ser discutido em Audiência Pública
A pedido do deputado Francisco Turra (PP/RS), a Comissão deverá convidar para debater as implicações da assinatura do Protocolo de Cartagena, representantes da Embrapa, da Unicamp e Icone.
Turra destacou que as conseqüências sociais e econômicas na exportação/importação de produtos que contenham OVM's (organimos vivos modificados) com a ratificação do Protocolo ainda não são de inteiro conhecimento dos parlamentares. “Estudos preliminares realizados indicam que a competitividade da agricultura brasileira pode ser significativamente prejudicada com o cumprimento desse acordo”, explicou Turra em seu requerimento.
O deputado Desconsi (PT/RS) sugeriu que o representante da ONG Terra de Direito, Darci Frigo, seja convidado para o debate. O deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) pediu, também, que sejam convidados advogados conhecedores do assunto a fim de esclarecer pontos do Protocolo que podem gerar impactos ao agronegócio.

Aumento de áreas indígenas será apreciado pela Comissão de Agricultura
A pedido do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), a Comissão de Agricultura poderá convidar o presidente da Fundação Nacional do Ìndio, Funai, Mércio Pereira Gomes, para prestar esclarecimentos sobre estudos que indicam aumento de áreas de reservas indígenas no País.
De acordo com o requerente, o presidente da Funai concedeu entrevista ao Jornal “O Estado de São Paulo” na qual afirma existirem estudos para o aumento do percentual de áreas indígenas, passando dos atuais 12,5% para cerca de 13,5%. “Tais declarações, colocadas de forma irresponsável, podem trazer mais violência para o campo e em nada irá minorar as condições sub-humanas em que vivem diversas tribos indígenas em todo o país”, disse Marquezelli.
Os deputados Francisco Turra (PP/RS) e Luiz Carlos Heinze (PP/RS) citaram que no Rio Grande do Sul ainda existem graves problemas fundiários em áreas indígenas já delimitadas. Da mesma forma, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) manifestou preocupação com as questões que envolvem delimitação de reservas indígenas no Paraná.


Guida Gorga
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