Bancada ruralista garante recursos para agricultura por meio da LDO

A Bancada Ruralista obteve, por meio de negociações com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Gilberto Mestrinho (PMDB/AM), com o relator, Deputado Gilmar Machado (PT/MG) e demais membros da Comissão (que representam todos os partidos políticos), a inclusão do Inciso IV ao artigo 58, da LDO no qual estão garantidos recursos para as despesas decorrentes de comercialização da safra agrícola, seguro rural, refinanciamento e repactuação das dívidas rurais e agroindustriais.
De acordo com o principal negociador da bancada, Deputado Ronaldo Caiado, presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, “Essa é uma vitória do setor agropecuário que repercutirá em melhor desempenho do setor no próximo ano-safra”.
Caso haja o veto do Presidente da República ao Inciso, os parlamentares comprometeram-se, por meio de um documento assinado (anexo), a utilizar procedimentos legais para o “adimplemento pleno dos acordos pré-estabelecidos” na Lei Orçamentária 2006.
“Com a possibilidade de veto do Executivo, já temos garantida uma aliança com os membros da Comissão Mista de Orçamento, que assinaram um documento afiançando a manutenção desses recursos por meio de mecanismo legais ao Orçamento”, confirmou Caiado.
A partir de agora, “esperamos que o Ministro da Fazenda (Antonio Palocci) cumpra com a palavra e libere o Voto do Conselho Monetário Nacional (CMN) que prorroga para 2006, o pagamento das parcelas com vencimentos em junho, julho e agosto deste ano correspondentes ao financiamento do Custeio Agrícola 2004/2005”, explica Ronaldo Caiado.


Veja ÍNTEGRA do Inciso
Inclua-se o Inciso IV ao Art. 58, página 363 do Relatório:
Art. 58. O orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:
IV – das despesas decorrentes da comercialização da safra agrícola e da cobertura do déficit das operações de seguro rural e da concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, bem como das despesas que resultarem da aprovação de legislação que contemple o financiamento, refinanciamento, repactuação ou alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural e agroindustrial.



Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessoria de Imprensa

Taxa de Juros controlada poderá reduzir custo de produção e garantir mais segurança aos agricultores

Importantes projetos serão discutidos hoje na Comissão de Agricultura. Entre eles está o Projeto de Lei nº 3.399/04 do deputado Zarattini (PT/SP), que fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – como limite máximo para os encargos financeiros incidentes nas operações de Crédito Rural.
O objetivo do PL é estabelecer taxas de juros compatíveis com o rendimento da atividade agropecuária. Após o acontecimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Endividamento Agrícola, em 1993, as taxas de juros passaram a ser fixadas a 8,75% a.a para as fontes controladas, deixando de lado as não controladas, que são oferecidas por agentes financeiros privados (bancos). Sendo assim, encontram-se em aberto as taxas não controladas que, em alguns programas, superam a TJLP.
O relator do projeto, deputado Zonta (PP/SC), apresentou substitutivo no qual o índice máximo das taxas sobre recursos públicos ou privados será de 8,75% a.a. Com esse teto fixado nos encargos financeiros do crédito rural, fica estabelecida maior segurança sobre os investimentos e custeios agropecuários reduzindo os custos de produção.
Segundo o deputado Zonta, essa seria uma das medidas para evitar um novo processo de endividamento, já que a ação preventiva é imediata. “Assim a evolução desse processo no qual pode vir a comprometer a performance da agricultura brasileira e do papel na estabilidade macroeconômica do brasil será evitada”, afirma o parlamentar .

Outros projetos de grande importância também estão na pauta como:

PL de nº 5.194/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate. O PL conta com parecer favorável do relator deputado Waldemir Moka ( PMDB/MS).


PL de nº 5.507/05 que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. O PL inclui como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros. De autoria do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) e outros, encontra-se com parecer favorável do relator deputado Luís Carlos Heinze (PP/RS).


PL de nº 730/03 de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade. O parecer do relator deputado Josias Gomes (PT/BA) é favorável à aprovação do PL.


PL de nº 5.146/05 de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes. O deputado João Grandão (PT/MS) relator do projeto apresentará parecer favorável.


A reunião será realizada hoje, dia 16/08/05, às 15:00 horas no plenário 5 anexo II.


Informações adicionais podem ser obtidas com a Assessoria de Comunicação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Jornalista Guida Gorga, Talita Santos e Juliana Gonzaga
(61) 216-6406 e 9275-6890