Monsanto perde na Justiça do RS

A Monsanto, que detém as patentes da tecnologia para criar sementes de soja transgênica, teve os pagamentos de royalties suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na última terça-feira (11).
Em decisão inédita no país, o juiz Victor Luiz Barcellos Lima, que está de plantão no TJ gaúcho, concedeu liminar à Cooperativa Tritícola Mista Campo Novo, determinando a suspensão do pagamento de R$ 1,20 por saca à multinacional americana. Ele amparou-se na Legislação de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), que prevê o pagamento só “no que tange ao material de reprodução da planta, não se estendendo, por evidente, a toda a produção da soja”. A Monsanto só vai se pronunciar quando for notificada.

Fonte: Gazeta do Povo/PR

Diário Oficial publica lei que autoriza plantio e venda de soja transgênica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou (13/01/2005), sem vetos, a Medida Provisória 223, que estabelece normas para o plantio e a comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, plantadas até 31 de dezembro de 2004. Publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, a lei obriga os produtores a subscreverem um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta até 31 de janeiro de 2005.
O termo deverá ser entregue nos postos ou agências dos correios, nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, ou nas delegacias federais de Agricultura e locais autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pela lei, o produtor que não assinar o termo de compromisso ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural e também não terá acesso a eventuais benefícios fiscais.
A lei também exige que as empresas produtoras de sementes apresentem notas fiscais para poder cobrar royalties (licença de exploração de patente) dos produtores pelo desenvolvimento da tecnologia. A mudança na cobrança de royalties foi incluída pela bancada ruralista da Câmara.
O prazo para a venda da soja transgênica da atual safra foi ampliado em 180 dias, contados a partir de janeiro de 2006, e fica proibida a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente bem como a utilização da semente em estado distinto daquele em que foi produzido.
A lei diz ainda que os produtores de soja transgênica que causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros responderão solidariamente pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.

Fonte: Agência Brasil