Comissão de Agricultura da Câmara apresenta proposta de Projeto de Lei que soluciona endividamento rural

Em atendimento à demanda do setor primário (agropecuária), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados apresentou, hoje, dia 8 de junho de 2005, uma proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre prazos e condições para que os produtores rurais possam saldar suas dívidas de crédito rural.
A proposta autoriza a prorrogação de parcelas de crédito rural vencidas e vincendas até 2005, propondo a regularização dos débitos de Securitização, Pesa, Funcafé, Cacau, Agricultura Familiar (Pronaf e Procera), CPR, Fundos Constitucionais e outras dívidas rurais contraídas junto ao Sistema Financeiro de Crédito Rural (SNCR).
As entidades que representam o setor, entre elas, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Brasil Rural, o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Agricultura, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado e o Núcleo Agrário do PT deverão avaliar a proposta até a próxima semana.
Se aprovada na íntegra, a proposta vai promover a renegociação de dívidas da ordem de R$12,3 bilhões e beneficiará mais de um milhão de produtores rurais. Parte das despesas com a implementação dessa medida já foi prevista em legislações anteriores, mas ainda não realizadas pelo Governo Federal.
De 2001 até hoje as parcelas não pagas representam R$1,7 bilhão que não entraram nos cofres do Governo além de outros R$4,3 bilhões oriundos de operações não renegociadas em 2001. O projeto visa viabilizar esse recebimento.
De acordo com os parlamentares da Comissão, o projeto apresenta melhorias no sentido de promover “um tratamento adequado às desigualdades regionais, aos agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais”.
De acordo com estudos, o custo estimado para o Tesouro em termos de equalização de taxas, bônus de adimplência e prazos de pagamentos é da ordem de R$670 milhões para o período de 20 anos, ou seja, R$33,41 milhões por ano. Comparando com o superávit do agronegócio em 2004, que foi de US$34 bilhões, a repactuação das dívidas representa 0,001% ao ano.
De acordo com informações passadas pelos próprios produtores rurais a parlamentares da Comissão de Agricultura, muitos deles estão sofrendo pressão dos bancos para saldar suas dívidas, inclusive com ameaças de prisão. Diante dessa situação e da gravidade da crise agropecuária, o Projeto de Lei poderá tramitar em regime de urgência urgentíssima.


Informações adicionais sobre a repactuação das dívidas contactar a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Jornalista Guida Gorga (61) 216-6406 e 9275-6890