Lei de Biossegurança completa um ano no Congresso se não for votada até o fim do mês

No dia 30 deste mês, completa um ano que o governo Federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar as regras para produção, manipulação e venda de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).
Na Câmara, o projeto de lei tramitou por três meses e depois foi encaminhado aos senadores em fevereiro deste ano para análise do relatório final do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), aprovado na Câmara.
O projeto enviado pelo Executivo proibia a pesquisa com células embrionárias. Pela proposta, é vedada “qualquer manipulação genética de organismos vivos ou o manejo in vitro, a manipulação genética de células germinais humanas e a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos”. A célula germinal humana é a célula mãe responsável pela formação de gametas nas glândulas sexuais femininas e masculinas.
Inicialmente, o projeto relatado pelo então deputado Aldo Rebelo, licenciado para assumir a coordenação política do governo, terminou excluindo do texto o inciso que vedava “a produção, armazenamento ou manipulação de embriões e humanos destinados a servir como material biológico disponível”. Quando a relatoria foi assumida por Renildo Calheiros, durante as negociações para votação em plenário, as pesquisas com células embrionárias foram novamente vetadas. O parecer de Calheiros foi aprovado pelo plenário da Câmara em fevereiro deste ano e encaminhado ao Senado.
Os senadores discutiram a proposta em audiências públicas realizadas nas Comissões Técnicas. Inicialmente, o projeto foi analisado pela Comissão de Educação (CE) do Senado. O substitutivo aprovado pela CE, em agosto, reformou a decisão da Câmara e incluiu modificações que permitem o uso de embriões dos processos de fertilização in vitro e a clonagem como fontes de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos.
Em uma segunda etapa, um acordo de lideranças permitiu que um único relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), fosse indicado para relatar a proposta nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
O parecer de Ney Suassuna reúne as principais sugestões recebidas durante as audiências com o objetivo de assegurar a aprovação do relatório. O acordo nas comissões, no entanto, não impediu que a polêmica em torno das pesquisas com células continuasse durante a apreciação dos senadores em plenário.
Na avaliação de Suassuna, apesar de o projeto de lei, em sua essência, tratar de biossegurança de OGMs, incorpora elementos relacionados à pesquisa e a terapia com células-tronco. De acordo com o senador, isso não guarda relação com o objetivo principal da proposta. Ainda assim, ele cita que o “impacto econômico positivo” proporcionado pela aprovação da proposta é “incontestável”. Segundo o parlamentar, as modificações, incluídas por ele, visam corrigir determinadas ambigüidades e contradições existentes no texto aprovado pela Comissão de Educação no que diz respeito à permissão da clonagem terapêutica.
Pelas modificações incluídas por Suassuna e que serão votadas pelo plenário do Senado, a pesquisa e o uso terapêutico são permitidas desde que “sejam inviáveis para implantação, ou estejam congelados há três anos ou mais, ou já estejam congelados na data de publicação da lei e completem três anos de congelamento”.
Segundo o parecer, as instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisas ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à aprovação de Comitês de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde.

Fonte: Radiobras