A História da Lei de Biossegurança

Confira os principais fatos que marcaram a trajetória da Lei:

1995
Janeiro: o presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei de Biossegurança (8.974) que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados". Ou seja, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM - organismo cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências.

1998
Junho: A empresa norte-americana Monsanto, companhia agrícola que desenvolve sementes transgênicas, pede à CTNBio a liberação do cultivo comercial da soja transgênica Roundup Ready.
Setembro: 11a Vara da Justiça Federal concede liminar proibindo a União de autorizar o plantio comercial de soja transgênica enquanto não regulamentar a comercialização de produtos geneticamente modificados e realizar estudos de impacto ambiental. A Monsanto e a União fazem uma apelação contra a ação movida pelas organizações não-governamentais Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Greenpeace que questionava a competência da CTNBio para a liberação da soja transgênica.

2002
O Conselho Nacional do Meio Ambiente aprova a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para o plantio comercial de transgênicos.

2003
Fevereiro: governo edita uma medida provisória (MP) permitindo a venda de soja transgênica até 31 de dezembro de 2004. A decisão é prorrogada por mais 60 dias.
Abril: entra em vigor o decreto 4.680, que regulamenta a rotulagem de transgênicos. No entanto, a prática da legislação ainda está rodeada de dúvidas. A determinação é a de que o símbolo transgênico deve aparecer no rótulo de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM), com presença acima do limite de 1%.
Junho: Lei 10.688, que estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Setembro: o governo edita outra MP que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004. Mas impõe condições: rotular os produtos que contenham mais de 1% de transgenia e assinatura dos agricultores de um termo de compromisso em caso de o produto causar problemas.

2004
Fevereiro: Lei de Biossegurança é aprovada pela Câmara dos Deputados, mas terá que passar pelo crivo dos Senadores. A Lei proíbe experiências genéticas para clonagem humana e regulamenta o controle da pesquisa, plantio e comercialização de sementes geneticamente modificadas.
Agosto: Diário da Justiça publica decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que reconhece a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para decidir sobre a liberação de produtos transgênicos. A decisão é resultado da apelação da Monsanto e da União da ação movida em 1998 pelas organizações não-governamentais Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Greenpeace, que questionava a competência da CTNBio para a liberação da soja transgênica Roundup Ready, da Monsanto.
6 de setembro: Greenpeace e o Idec recorreram da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília que dava poderes para a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) não exigir o Estudo de Impacto Ambiental, para a liberação de transgênicos. Enquanto o recurso não for apreciado, a decisão fica suspensa.
15 de setembro: comissões do Senado aprovam texto do projeto de lei que permite o plantio de soja transgênica e a venda de sementes geneticamente modificadas, mas limita uso de embriões humanos congelados em pesquisa.
16 de setembro: sem conseguir quórum, Senado adia votação da Lei de Biossegurança para 5 de outubro.

Fonte: Terra